Lei Complementar 012/2025
Revisão do Plano Diretor
Identificação
Número
012/2025
Tipo
Lei ComplementarSituação
Em tramitaçãoApresentação
Autor principal
João Batista Nogueira — PDT
Ementa
Dispõe sobre a revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano do município.
Autoria
- João Batista Nogueira — PDTAutor
Documentos
Nenhum documento anexado
Tramitação
- Aguardando inclusão na ordem do dia
Órgão: Plenário
- Parecer favorável da relatoria
Órgão: CCJ
- Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
Órgão: CCJ
- Apresentado em Plenário
Órgão: Plenário