Leis Municipais
Acervo das leis promulgadas por esta Câmara — busca por número, título ou ementa.
5 leis encontradas
- Lei nº 1.486/2025
Institui a Semana Municipal do Turismo
Vigente - Lei nº 1.485/2025
Concede o título de Cidadão Benemérito
Vigente - Lei nº 1.484/2025
Cria a Frente Parlamentar em Defesa da Saúde Pública
Vigente - Lei nº 1.483/2025
Concede isenção de IPTU a idosos de baixa renda
Vigente - Lei nº 1.482/2025
Institui o Programa Municipal de Coleta Seletiva
Vigente