A Câmara Municipal
Conheça as competências, a estrutura e o funcionamento da Câmara Municipal.
A Câmara Municipal é o órgão do Poder Legislativo do município, formado pelos vereadores eleitos pelos cidadãos para representar a comunidade. Ao lado do Poder Executivo (Prefeitura), ela é responsável por legislar sobre os assuntos de interesse local e por fiscalizar os atos do governo municipal — o desenho institucional previsto pela Constituição Federal (arts. 29 a 31) para todos os municípios brasileiros.
O mandato dos vereadores dura quatro anos, e o número de cadeiras é proporcional à população do município, dentro dos limites fixados pela Constituição. As sessões da Câmara são, via de regra, públicas — qualquer cidadão pode acompanhá-las presencialmente ou pela transmissão ao vivo, quando disponível.
Legislar
Elaborar e votar leis municipais — orçamento, tributos locais, uso e ocupação do solo, serviços públicos e demais matérias de interesse do município — além de emendar e votar a Lei Orgânica do Município, que funciona como sua "Constituição" local.
Fiscalizar
Fiscalizar os atos do Poder Executivo municipal — a aplicação do orçamento, a execução de programas e a atuação da administração —, inclusive com auxílio do Tribunal de Contas competente.
Julgar as contas do Executivo
Apreciar e julgar anualmente as contas prestadas pelo(a) Prefeito(a), com parecer prévio do Tribunal de Contas — parecer que só deixa de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara.
Plenário
É o conjunto dos vereadores reunidos em sessão — a instância máxima de decisão da Câmara. É no Plenário que os projetos de lei são discutidos e votados.
Mesa Diretora
Órgão de direção dos trabalhos legislativos e administrativos da Casa, eleito pelos próprios vereadores — normalmente composto por Presidente, Vice-Presidente, 1º e 2º Secretários. Conheça a atual Mesa Diretora.
Comissões
Grupos menores de vereadores, permanentes ou temporárias, que analisam em detalhe os projetos antes de irem a Plenário — cada uma especializada num tema (finanças, justiça, obras, saúde etc.). Veja as comissões.
Endereço ainda não cadastrado.