Transparência
Informações de interesse público sobre a gestão da Câmara, conforme a Lei da Transparência (LC 131/2009) e a Lei de Acesso à Informação.
Transparência ativa × passiva
Transparência ativa é a divulgação espontânea de informações de interesse público, sem que ninguém precise pedir — é o que esta página reúne. Transparência passiva é o direito de solicitar uma informação específica que ainda não está publicada, exercido pelo e-SIC. As duas são obrigações legais complementares.
Licitações, contratos e contas públicas já têm acervo próprio neste portal. Os demais itens abaixo abrem no sistema de transparência usado pela Câmara, que continua sendo a fonte oficial deles.
Portal da Transparência
Consulta consolidada de receitas, despesas, licitações, contratos e mais, no sistema oficial de transparência do município.
Em implantação — informação disponibilizada no Portal da Transparência do município.
e-SIC — Acesso à Informação
Não encontrou o que procurava? Solicite diretamente à Câmara pelo e-SIC, com protocolo e prazo de resposta garantidos por lei.
Dados fiscais e orçamentários
Despesas
Execução orçamentária da Câmara: empenho, liquidação e pagamentos.
Abre em outro site.
Receitas (duodécimo)
Receita da Casa — os repasses de duodécimo feitos pelo Executivo municipal, por competência.
Abre em outro site.
Licitações e Contratações
Processos licitatórios, dispensas e inexigibilidades, com objeto, modalidade e situação.
Contratos e Convênios
Contratos firmados com fornecedores e prestadores de serviço, com aditivos.
Contas Públicas e Gestão Fiscal
Relatórios de gestão fiscal (RGF), LDO, balancetes, decretos financeiros e extratos, por exercício.
Folha de Pagamento e Servidores
Remuneração de vereadores e servidores da Casa, por competência.
Em implantação — informação disponibilizada no Portal da Transparência do município.
Diárias e Passagens
Valores pagos a título de diárias e passagens a vereadores e servidores.
Abre em outro site.
Prestação de Contas e Pareceres do Tribunal de Contas
Contas anuais da Câmara, com o parecer prévio e a decisão do Tribunal de Contas dos Municípios, exercício por exercício.
Abre em outro site.
Normas e organização institucional
Lei Orgânica do Município
O texto normativo máximo do município, equivalente a uma "Constituição" local.
Em implantação — informação disponibilizada no Portal da Transparência do município.
Regimento Interno
As regras de funcionamento interno da Câmara e do processo legislativo.
Em implantação — informação disponibilizada no Portal da Transparência do município.
Estrutura e Competências
Como a Câmara é organizada, o que ela faz e quem é quem na Mesa Diretora e nas comissões.