Transparência
Informações de interesse público sobre a gestão da Câmara, conforme a Lei da Transparência (LC 131/2009) e a Lei de Acesso à Informação.
Transparência ativa × passiva
Transparência ativa é a divulgação espontânea de informações de interesse público, sem que ninguém precise pedir — é o que esta página reúne. Transparência passiva é o direito de solicitar uma informação específica que ainda não está publicada, exercido pelo e-SIC. As duas são obrigações legais complementares.
Nesta fase, os itens abaixo apontam para o(s) sistema(s) de transparência já usados pela Câmara. Um dado próprio no portal chega numa fase futura.
Portal da Transparência
Consulta consolidada de receitas, despesas, licitações, contratos e mais, no sistema oficial de transparência do município.
Em implantação — informação disponibilizada no Portal da Transparência do município.
e-SIC — Acesso à Informação
Não encontrou o que procurava? Solicite diretamente à Câmara pelo e-SIC, com protocolo e prazo de resposta garantidos por lei.
Dados fiscais e orçamentários
Receitas e Despesas
Arrecadação e execução orçamentária da Câmara, por período.
Em implantação — informação disponibilizada no Portal da Transparência do município.
Licitações e Editais
Processos licitatórios abertos, em andamento e encerrados.
Em implantação — informação disponibilizada no Portal da Transparência do município.
Contratos e Convênios
Contratos firmados com fornecedores e prestadores de serviço, com aditivos.
Em implantação — informação disponibilizada no Portal da Transparência do município.
Folha de Pagamento e Servidores
Remuneração de vereadores e servidores da Casa, por competência.
Em implantação — informação disponibilizada no Portal da Transparência do município.
Diárias e Passagens
Valores pagos a título de diárias e passagens a vereadores e servidores.
Em implantação — informação disponibilizada no Portal da Transparência do município.
Prestação de Contas (RREO/RGF)
Relatório Resumido de Execução Orçamentária e Relatório de Gestão Fiscal.
Em implantação — informação disponibilizada no Portal da Transparência do município.
Normas e organização institucional
Lei Orgânica do Município
O texto normativo máximo do município, equivalente a uma "Constituição" local.
Em implantação — informação disponibilizada no Portal da Transparência do município.
Regimento Interno
As regras de funcionamento interno da Câmara e do processo legislativo.
Em implantação — informação disponibilizada no Portal da Transparência do município.
Estrutura e Competências
Como a Câmara é organizada, o que ela faz e quem é quem na Mesa Diretora e nas comissões.