Acesso à Informação
Solicite informações à Câmara Municipal de Maraú pelo e-SIC — o canal oficial garantido pela Lei de Acesso à Informação.
O e-SIC é o canal eletrônico pelo qual qualquer pessoa pode solicitar informações públicas à Câmara, sem precisar justificar o motivo do pedido — é um direito garantido pela Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Você não precisa se cadastrar nem informar CPF: basta nome e e-mail.
Ao abrir um pedido, você recebe um protocolo e uma chave de consulta, exibidos uma única vez nesta tela — são a única forma de acompanhar a resposta depois, então anote os dois antes de sair da página.
Prazo de resposta: 20 dias corridos a partir do protocolo, prorrogável por mais 10 dias mediante justificativa expressa (LAI, art. 11).
Sem necessidade de justificar o motivo do pedido (LAI, art. 10, §1º).