Projetos de Lei

Isenção de taxa para eventos culturais

Isenta entidades culturais sem fins lucrativos de taxas para realização de eventos no município.

Estacionamento rotativo pago

Institui o sistema de estacionamento rotativo pago (Zona Azul) na área central do município.

Castração gratuita de animais

Cria o programa municipal de castração gratuita de cães e gatos e de controle populacional.

Transparência das contas públicas

Altera a Lei Orgânica do Município para reforçar a transparência e a publicidade das contas públicas.

Programa Escola em Tempo Integral

Institui o programa de educação em tempo integral na rede municipal de ensino.

Sessões itinerantes nos bairros

Autoriza a realização de sessões itinerantes da Câmara Municipal nos bairros.

Combate ao desperdício de alimentos

Cria o programa municipal de combate ao desperdício e de doação de alimentos.

Semana Municipal do Turismo

Institui a Semana Municipal do Turismo no calendário oficial de eventos do município.

Revisão do Plano Diretor

Dispõe sobre a revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano do município.

Plano de ciclovias urbanas

Institui o plano de implantação de ciclovias no perímetro urbano do município.

Regulamentação do comércio ambulante

Dispõe sobre a regulamentação do comércio ambulante nas vias e logradouros públicos.

Acessibilidade em prédios públicos

Estabelece normas de acessibilidade universal para os prédios públicos municipais.