Emenda à Lei Orgânica 017/2025
Transparência das contas públicas
Identificação
Número
017/2025
Tipo
Emenda à Lei OrgânicaSituação
Em tramitaçãoApresentação
Autor principal
Antônio Carlos Ferreira — MDB
Ementa
Altera a Lei Orgânica do Município para reforçar a transparência e a publicidade das contas públicas.
Autoria
- Antônio Carlos Ferreira — MDBAutor
Documentos
Nenhum documento anexado
Tramitação
- Aguardando inclusão na ordem do dia
Órgão: Plenário
- Parecer favorável da relatoria
Órgão: CCJ
- Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
Órgão: CCJ
- Apresentado em Plenário
Órgão: Plenário