Lei Ordinária 002/2025
Isenção de IPTU para idosos de baixa renda
Identificação
Número
002/2025
Tipo
Lei OrdináriaSituação
AprovadoApresentação
Autor principal
Paulo Henrique Rocha — PSD
Ementa
Concede isenção do IPTU aos contribuintes idosos com renda de até dois salários mínimos.
Autoria
- Paulo Henrique Rocha — PSDAutor
Documentos
Nenhum documento anexado
Tramitação
- Aprovado em votação nominal
Órgão: Plenário
- Parecer favorável da relatoria
Órgão: CCJ
- Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
Órgão: CCJ
- Apresentado em Plenário
Órgão: Plenário