Lei Complementar 003/2025
Revisão do Código Tributário Municipal
Identificação
Número
003/2025
Tipo
Lei ComplementarSituação
Em análiseApresentação
Autor principal
Paulo Henrique Rocha — PSD
Ementa
Altera dispositivos do Código Tributário do Município para atualização de alíquotas e procedimentos.
Autoria
- Paulo Henrique Rocha — PSDAutor
Documentos
Nenhum documento anexado
Tramitação
- Aguardando inclusão na ordem do dia
Órgão: Plenário
- Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
Órgão: CCJ
- Apresentado em Plenário
Órgão: Plenário