Lei Ordinária 009/2025
Acessibilidade em prédios públicos
Identificação
Número
009/2025
Tipo
Lei OrdináriaSituação
Em tramitaçãoApresentação
Autor principal
Marta Regina Alves — PSB
Ementa
Estabelece normas de acessibilidade universal para os prédios públicos municipais.
Autoria
- Marta Regina Alves — PSBAutor
Documentos
Nenhum documento anexado
Tramitação
- Aguardando inclusão na ordem do dia
Órgão: Plenário
- Parecer favorável da relatoria
Órgão: CCJ
- Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
Órgão: CCJ
- Apresentado em Plenário
Órgão: Plenário