Lei 1.482/2025
Institui o Programa Municipal de Coleta Seletiva
Identificação
Número
1.482/2025
Situação
VigentePromulgação
Ementa
Institui o Programa Municipal de Coleta Seletiva de resíduos sólidos e dá outras providências.
Origem
Esta lei é resultado do projeto Lei Ordinária 001/2025 — Programa Municipal de Coleta Seletiva.