Lei 1.483/2025
Concede isenção de IPTU a idosos de baixa renda
Identificação
Número
1.483/2025
Situação
VigentePromulgação
Ementa
Concede isenção do IPTU aos contribuintes idosos com renda de até dois salários mínimos.
Origem
Esta lei é resultado do projeto Lei Ordinária 002/2025 — Isenção de IPTU para idosos de baixa renda.