Competências
As atribuições que a Câmara Municipal de Maraú exerce como Poder Legislativo do município.
Competências da Câmara Municipal de Maraú
- Propor, discutir, aprovar ou rejeitar leis municipais (ordinárias, complementares, etc.)
- Alterar a Lei Orgânica do município, mediante emenda, quando previsto legalmente
- Fiscalizar o Executivo municipal, autarquias, fundações, empresas públicas, inclusive por meio de comissões, requerimentos, convocações e CPIs
- Aprovar ou rejeitar o orçamento municipal, bem como acompanhar sua execução
- Autorizar operações de crédito, concessões de serviços públicos, contratos municipais, alienação ou afetação de bens públicos quando previsto em lei
- Aprovar leis que criem ou extingam cargos públicos municipais, inclusive definição de remunerações (respeitando limites legais)
- Convocar secretários, prefeito ou outros agentes públicos para prestar esclarecimentos
- Representar a população do município, acolher petições e reclamações dos moradores
Como acompanhar o exercício dessas competências
Cada uma das atribuições acima deixa rastro público neste portal. As proposições em análise estão em Projetos; o que já virou norma, em Leis; as deliberações e votações, em Sessões.
Os atos administrativos da Casa — portarias, editais, extratos de contrato — são publicados no Diário Oficial, e os dados de execução orçamentária ficam em Transparência. Não encontrou o que procurava? O e-SIC recebe pedidos de informação com protocolo e prazo de resposta.
Institucional