EDITAL DE DISPONIBILIDADE PÚBLICA Nº 001-2026.
- Publicada em
- 24/03/2026
- Edição
- nº 70/2026
- Categoria
- ATOS OFICIAIS
- Subcategoria
- EDITAIS ADMINISTRATIVOS
- Órgão publicador
- CÂMARA MUNICIPAL
- Veículo
- DIÁRIO OFICIAL PRÓPRIO
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ESTADO DA BAHIA
SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MARAÚ
C. G. C. 63.171.771/0001-61 Rua Aires de Costa nº Sn Centro
MARAÚ/ BAHIA/BRASIL CEP: 45520-000
EDITAL DE DISPONIBILIDADE PÚBLICA Nº 001 DE 24 DE MARÇO DE 2026.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARAÚ, Estado da Bahia, em obediência ao que determina o art. 31, § 3º, da Constituição Federal, arts. 63 e 95 da Constituição do Estado da Bahia, art. 49 da Lei Complementar nº 101 – Lei de Responsabilidade Fiscal e art. 54 da Lei Complementar Estadual nº 6, de 06 de Dezembro 1991, faz saber que a Prestação de Contas Anual do Exercício de 2025, dos Poderes LEGISLATIVO e EXECUTIVO do Município de MARAÚ, composta pelos órgãos da administração direta e indireta, permanecerá em DISPONIBILIDADE PÚBLICA, no endereço eletrônico http://e.tcm.ba.gov.br/epp/ConsultaPublica/listView.seam,
pelo período de 60 (sessenta) dias, contados a partir de 01 de abril de 2026, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei. A documentação mensal de receita e despesa que compõe a referida prestação de contas do exercício financeiro de 2025, também permanecerá a disposição de qualquer cidadão pelo mesmo período, através do mesmo endereço eletrônico.
Durante o período de disponibilidade pública a Consulta aos documentos encaminhados eletronicamente poderá ser feita na sede da Câmara Municipal, através de solicitação a ser remetida à Secretaria da Câmara, pelo Email: prestacaodecontasmarau@hotmail.com , ou través do telefone: (73) 99849-5744.
As consultas previamente agendadas serão realizadas em computador disponibilizado na sede da Câmara Municipal, obedecendo todos os protocolos de saúde vigentes.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de MARAÚ, em 24 de março de 2026
________________________________________ GILRAN SANTOS SANTOS Presidente da Câmara