DECISÃO ADMINISTRATIVA - SINDICÂNCIA 001/2025.
- Publicada em
- 28/11/2025
- Edição
- nº 52/2025
- Categoria
- ATOS OFICIAIS
- Subcategoria
- OUTROS
- Órgão publicador
- CÂMARA MUNICIPAL
- Veículo
- DIÁRIO OFICIAL PRÓPRIO
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DECISÃO ADMINISTRATIVA
Aprovo o Parecer Jurídico e adoto seus fundamentos para aprovar o relatório final da comissão de Sindicância, determinando a aplicação da penalidade de advertência à servidora Kateana Oliveira Santos, matrícula 000025, inscrita no CPF 655.XXX.XXX-49, nas razões expostas no processo administrativo, nos termos do artigo do artigo 129 da Lei Federal 8.112/90. Ainda, em caráter de resguardar a administração pública, afasto a respectiva servidora da função de fiscal de contrato, a partir da presente data.
Maraú-Bahia, 25 de novembro de 2025.
GILRAN SANTOS SANTOS Presidente da Câmara Municipal de Maraú/BA