TERMO DE AUTORIZAÇÃO E EXTRATO DE CONTRATO.

ESTADO DA BAHIA

SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MARAÚ

C. G. C. 63.171.771/0001-61 Rua Aires de Costa nº Sn Centro

MARAÚ/ BAHIA/BRASIL CEP: 45520-000

ATO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO TERMO DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 031/2025 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 008/2025

CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de inexigibilidade de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do prestador de serviços, quanto pela justificativa dos preços;

CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui habilitação e qualificação técnica para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 72 da Lei Federal 14.133/2021;

CONSIDERANDO que o Parecer Técnico do Agente de Contratação que prevê que a Inexigibilidade de Licitação está em conformidade ao disposto no Art. 72 c/c Art. 74, III, “f” da Lei Federal 14.133/2021;

CONSIDERANDO que o Parecer Jurídico atesta que foram cumpridas as exigências legais e os requisitos mínimos para a contratação;

No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no Art. 72, VIII da Lei Federal 14.133/2021 AUTORIZO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 008/2025, nos termos descritos abaixo:

OBJETO:

Contratação de empresa especializada para Prestação de serviços profissionais voltados à capacitação de agentes públicos, por meio da realização de curso com foco em comunicação estratégica institucional, práticas modernas de interação com a sociedade e com a mídia, bem como no aprofundamento das etapas, instrumentos e dinâmicas do processo legislativo municipal a ser realizado nos dias 28 e 29 de outubro de 2025, na Cidade de Salvador/BA, para os servidores da Câmara Municipal de Maraú-BA.

CONTRATADO:

ELIONAI PEREIRA DE BRITO DE ITABERABA ME, inscrita o CNPJ: 60.730.877/0001-60, situada na Rua Joel Presídio, nº 1147, Barro Vermelho, CEP 46.880-000 - Itaberaba-Bahia.

VALOR TOTAL: R$ 12.735,80 (doze mil, setecentos e trinta e cinco reais e oitenta centavos).

PRAZO DE VIGÊNCIA: 10 de outubro de 2025 a 10 de novembro de 2025.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade: 01.01– Câmara Municipal de Vereadores Projeto/Atividade: 2.001 – Manutenção dos Serviços Administrativos Elemento de despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica.

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 74, III, “f” da Lei Federal 14.133/2021.

Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único, da Lei Federal 14.133/2021, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial. Maraú-BA, 10 de outubro de 2025.

GILRAN SANTOS SANTOS Presidente da Câmara Municipal

ESTADO DA BAHIA

SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MARAÚ

C. G. C. 63.171.771/0001-61 Rua Aires de Costa nº Sn Centro

MARAÚ/ BAHIA/BRASIL CEP: 45520-000

EXTRATO DO CONTRATO N. 028/2025

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE MARAÚ/BA

CONTRATADO: ELIONAI PEREIRA DE BRITO DE ITABERABA ME - (CNPJ 60.730.877/0001-60).

OBJETO: Contratação de empresa especializada para Prestação de serviços profissionais voltados à capacitação de agentes públicos, por meio da realização de curso com foco em comunicação estratégica institucional, práticas modernas de interação com a sociedade e com a mídia, bem como no aprofundamento das etapas, instrumentos e dinâmicas do processo legislativo municipal a ser realizado nos dias 28 e 29 de outubro de 2025, na Cidade de Salvador/BA, para os servidores da Câmara Municipal de Maraú-BA.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Unidade: 01.01.01 – Câmara Municipal.

Projeto/Atividade: 2.001 – Manutenção dos Serviços Administrativos. Elemento de despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica. VALOR:R$12.735,80 (doze mil, setecentos e trinta e cinco reais e oitenta centavos). VIGÊNCIA: 10 de outubro de 2025 a 10 de novembro de 2025. VINCULAÇÃO: Processo administrativo Nº 031/2025 – Inexigibilidade de Licitação nº. 008/2025.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, III, “f” da Lei Federal 14.133/2021.

Maraú-BA, 10 de outubro de 2025.

_________________________________ GILRAN SANTOS SANTOS Presidente da Câmara de Vereadores de Maraú/BA