PORTARIA N.º 010, DE 03 DE OUTUBRO DE 2025.
- Publicada em
- 03/10/2025
- Edição
- nº 43/2025
- Categoria
- ATOS OFICIAIS
- Subcategoria
- PORTARIA
- Órgão publicador
- CÂMARA MUNICIPAL
- Veículo
- DIÁRIO OFICIAL PRÓPRIO
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ESTADO DA BAHIA
SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MARAÚ
C. G. C. 63.171.771/0001-61 Rua Aires de Costa nº Sn Centro
MARAÚ/ BAHIA/BRASIL CEP: 45520-000
PORTARIA N.º 010, DE 03 DE OUTUBRO DE 2025.
Assunto: Deflagração de Processo Administrativo para Apuração e Saneamento de possível erro na execução do contrato administrativo n. 016/2025.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARAÚ, ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação municipal e em conformidade com os princípios da legalidade, moralidade e transparência que regem a administração pública, Considerando que foi noticiado em mídia regional possível irregularidade na execução do contrato administrativo n. 016/2025,
RESOLVE: Art. 1º. Determinar a instauração de Sindicância para apurar possível irregularidade na execução do contrato administrativo n. 016/2025, tendo em vista as notícias de uso de modelo de veículo diverso do apontado em proposta comercial vencedora;
Art. 2º. Designar Comissão Administrativa, composta pelos seguintes servidores municipais, para a condução do referido Processo Administrativo; • Jucileide Ferreira dos Santos (Presidente) • Romário Jesus da Conceição (Membro) • Joerick de Freitas Brito (Membro)
Art. 3º. A Comissão ora constituída deverá proceder a todos os atos necessários à devida apuração, observando-se a legislação aplicável, garantindo o contraditório e a ampla defesa.
Art. 4º. Estabelecer o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos da referida Comissão.
Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
GILRAN SANTOS SANTOS Presidente da Câmara Municipal