TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N. 007/2025.
- Publicada em
- 28/08/2025
- Edição
- nº 39/2025
- Categoria
- CONTRATAÇÕES DIRETAS
- Subcategoria
- INEXIGIBILIDADE
- Órgão publicador
- CÂMARA MUNICIPAL
- Veículo
- DIÁRIO OFICIAL PRÓPRIO
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ESTADO DA BAHIA
SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MARAÚ
C. G. C. 63.171.771/0001-61 Rua Aires de Costa nº Sn Centro
MARAÚ/ BAHIA/BRASIL CEP: 45520-000
ATO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
TERMO DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 028/2025 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 007/2025
CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de inexigibilidade de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do prestador de serviços, quanto pela justificativa dos preços;
CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui habilitação e qualificação técnica para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 72 da Lei Federal 14.133/2021;
CONSIDERANDO que o Parecer Técnico do Agente de Contratação que prevê que a Inexigibilidade de Licitação está em conformidade ao disposto no Art. 72 c/c Art. 74, III, “f” da Lei Federal 14.133/2021;
CONSIDERANDO que o Parecer Jurídico atesta que foram cumpridas as exigências legais e os requisitos mínimos para a contratação;
No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no Art. 72, VIII da Lei Federal 14.133/2021 AUTORIZO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 007/2025, nos termos descritos abaixo:
OBJETO:
Contratação de empresa especializada na prestação de serviços em capacitação através do “5º Encontro Nacional dos Parlamentares Municipalistas” que será realizado na cidade de Serrinha-Bahia, no período de 03 a 05 de setembro de 2025.
CONTRATADO: UNIÃO DAS CÂMARAS E VEREADORES DO ESTADO DA BAHIA, inscrita no CNPJ nº 07.508.267/0001-33, com sede na Av. Tancredo Neves, nº 274, Empresarial Iguatemi, Bloco A, Sala 102, Caminho das Árvores, CEP 41820-020, Salvador – BA.
VALOR TOTAL: R$ 9.790,00 (nove mil, setecentos e noventa reais).
PRAZO DE VIGÊNCIA: 28 de agosto de 2025 a 28 de setembro de 2025.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade: 01.01– Câmara Municipal de Vereadores Projeto/Atividade: 2.001 – Manutenção dos Serviços Administrativos Elemento de despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica.
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 74, III, “f” da Lei Federal 14.133/2021.
Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único, da Lei Federal 14.133/2021, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial. Maraú-BA, 28 de agosto de 2025.
GILRAN SANTOS SANTOS Presidente da Câmara Municipal