TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E EXTRATO DE CONTRATO.
- Publicada em
- 11/04/2025
- Edição
- nº 21/2025
- Categoria
- CONTRATAÇÕES DIRETAS
- Subcategoria
- DISPENSA
- Órgão publicador
- CÂMARA MUNICIPAL
- Veículo
- DIÁRIO OFICIAL PRÓPRIO
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ATO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 021/2025DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 013/2025
CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de Dispensa de licitação, que foi devidamente
justificado, tanto pela razão da escolha do fornecedor, quanto pela justificativa dos preços; CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui habilitação e qualificação técnica para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 72 da Lei
Federal 14.133/2021; CONSIDERANDO que o Parecer Técnico do Agente de Contratação que prevê que a Dispensa de Licitação está em
conformidade ao disposto no Art. 72 c/c Art. 75, IV, “a” da Lei Federal 14.133/2021; CONSIDERANDO que o Parecer Jurídico atesta que foram cumpridas as exigências legais e os requisitos mínimos
para a contratação; No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no Art. 72, VIII da Lei Federal 14.133/2021 AUTORIZO a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 013/2025, nos termos descritos abaixo:
OBJETO: Contratação de empresa autorizada para prestação de serviços de revisão de veículos em período de garantia de fábrica para atender as necessidades da Câmara Municipal de Maraú-Bahia.
CONTRATADO: RUBI VEICULOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº. 18.202.856/0001-05, com sede na Avenida José Soares Pinheiro Nº1561 - Centro - Itabuna-BA CEP: 45600-297.
VALOR: R$ 9.048,41 (nove mil, quarenta e oito reais e quarenta e um centavos).PRAZO DE VIGÊNCIA: 11 de abril de 2025 à 11 de maio de 2025.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:Unidade: 01.10.01– Câmara Municipal Projeto/Atividade: 2.001 – Manutenção dos Serviços Administrativos
Elemento de despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo // 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica.
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75, IV, “a” da Lei Federal 14.133/2021. Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único, da Lei Federal 14.133/2021, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial.
Maraú-BA, 11 de abril de 2025.
_________________________________ GILRAN SANTOS SANTOS Presidente da Câmara de Vereadores de Maraú/BA
EXTRATO DO CONTRATO N. 018/2025
CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE MARAÚ-BA
CONTRATADO: RUBI VEICULOS LTDA (CNPJ nº. 18.202.856/0001-05).
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA AUTORIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE OBJETO: REVISÃO DE VEÍCULOS EM PERÍODO DE GARANTIA DE FÁBRICA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARAÚ-BAHIA.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
UNIDADE: 01.01.01 – CÂMARA MUNICIPAL.
PROJETO/ATIVIDADE: 2.001 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS.
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO // 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA. VALOR: R$ 9.048,41 (nove mil, quarenta e oito reais e quarenta e um centavos). VIGÊNCIA: 11 de abril de 2025 a 11 de maio de 2025. Processo administrativo n. 021/2025 – Dispensa de Licitação nº. 013/2025.
VINCULAÇÃO: FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, IV, “a” da Lei Federal 14.133/2021.
Maraú-BA, 11 de abril de 2025.
_________________________________
GILRAN SANTOS SANTOSPresidente da Câmara de Vereadores de Maraú/BA