TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 008/2025.
- Publicada em
- 27/03/2025
- Edição
- nº 16/2025
- Categoria
- CONTRATAÇÕES DIRETAS
- Subcategoria
- DISPENSA
- Órgão publicador
- CÂMARA MUNICIPAL
- Veículo
- DIÁRIO OFICIAL PRÓPRIO
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 008/2025. EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 015/2025. TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 006/2025. EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 014/2025.
70202d6b edb5486a a92107e8 3ec5da19
Procedência do registro: Esta matéria integra o acervo migrado do sistema Airdoc, onde a publicação está registrada em 27/03/2025. Código de autenticidade na origem: BC834A272EA4AC9C91AADFF6A8FA1BCF. Consultar o registro de origem (abre em nova aba).
Texto integral
6.743 caracteres
Este texto foi extraído do PDF da publicação e teve a divisão em parágrafos reconstituída para leitura em tela. O PDF assinado é a versão oficial do ato.
ESTADO DA BAHIA
SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MARAÚ
C. G. C. 63.171.771/0001-61 Rua Aires de Costa nº Sn Centro
MARAÚ/ BAHIA/BRASIL CEP: 45520-000
ATO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
TERMO DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 017/2025 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 006/2025
CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de inexigibilidade de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do prestador de serviços, quanto pela justificativa dos preços;
CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui habilitação e qualificação técnica para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 72 da Lei Federal 14.133/2021;
CONSIDERANDO que o Parecer Técnico do Agente de Contratação que prevê que a Inexigibilidade de Licitação está em conformidade ao disposto no Art. 72 c/c Art. 74, III, “c” da Lei Federal 14.133/2021;
CONSIDERANDO que o Parecer Jurídico atesta que foram cumpridas as exigências legais e os requisitos mínimos para a contratação;
No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no Art. 72, VIII da Lei Federal 14.133/2021 AUTORIZO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 006/2025, nos termos descritos abaixo:
OBJETO: Contratação de empresa especializada para Prestação de Serviços de Consultoria e Assessoria jurídica na fiscalização e gestão dos contratos administrativos, bem como na análise jurídica das Leis Orçamentárias que tramitarem no âmbito da Câmara Municipal de Maraú.
CONTRATADO: IGOR HUADY SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ sob o nº. 59.470.482/0001-96, com endereço na Rua Gustavo Bezerra, nº 86, Centro, CEP: 46.430-000, Guanambi-BA.
VALOR: R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais).
PRAZO DE VIGÊNCIA: 20 de março de 2025 à 31 de dezembro de 2025..
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade: 01.01– Câmara Municipal de Vereadores Projeto/Atividade: 2.001 – Manutenção dos Serviços Administrativos Elemento de despesa: 3.3.90.35.00 – Serviços de Consultoria.
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 74, III, “c” da Lei Federal 14.133/2021.
Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único, da Lei Federal 14.133/2021, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial.
Maraú-Bahia, 20 de março de 2025.
GILRAN SANTOS SANTOS PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
ESTADO DA BAHIA
SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MARAÚ
C. G. C. 63.171.771/0001-61 Rua Aires de Costa nº Sn Centro
MARAÚ/ BAHIA/BRASIL CEP: 45520-000
EXTRATO DO CONTRATO Nº. 014/2025
CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MARAÚ (CNPJ N. 63.171.771/0001-61).
CONTRATADA: IGOR HUADY SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CNPJ N. 59.470.482/0001-96).
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA NA FISCALIZAÇÃO E GESTÃO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, BEM COMO NA ANÁLISE JURÍDICA DAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS QUE TRAMITAREM NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARAÚ.
VALOR: R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS).
VIGÊNCIA: 20 DE MARÇO DE 2025 À 31 DE DEZEMBRO DE 2025..
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
UNIDADE: 01.01– CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES PROJETO/ATIVIDADE: 2.001 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.35.00 – SERVIÇOS DE CONSULTORIA.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 74, III, “C” DA LEI FEDERAL 14.133/2021.
VINCULAÇÃO: PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 017/2025, INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N. 006/2025.
Maraú-Bahia, 20 de março de 2025.
GILRAN SANTOS SANTOS
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº.015/2025 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 008/2025
TERMO DE ADJUDICAÇÃO
O Presidente da Câmara Municipal de Maraú, Estado da Bahia, em cumprimento ao disposto no inciso IV c/c § 4º do art. 71 da Lei 14.133/21, com base nos autos do Processo Administrativo nº. 015/2025, vem, pelo presente, ADJUDICAR a empresa COPAM INFORMATICA E CONSULTORIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº. 05.481.412/0001-04, com sede à Rua Jandaia, nº. 08, Parque Sabiá, CEP 44.054-626, Feira de Santana – BA, para a Contratação de empresa especializada na locação de softwares de gestão pública para atender as necessidades da Câmara Municipal de Maraú-Bahia, pelo valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais).
Maraú-BA, 26 de março de 2025.
GILRAN SANTOS SANTOS Presidente da Câmara Municipal
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº.015/2025 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 008/2025
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
O Presidente da Câmara Municipal de Maraú, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, e em cumprimento ao inciso IV c/c § 4º do art. 71 e Art. 75, II da Lei Federal 14.133/21, e, com vistas às justificativas técnicas e jurídicas contidas no processo administrativo nº. 015/2025, HOMOLOGA a Dispensa de Licitação nº 008/2025, para a contratação, da empresa , inscrita no COPAM INFORMATICA E CONSULTORIA LTDACNPJ sob o nº. 05.481.412/0001-04, com sede à Rua Jandaia, nº. 08, Parque Sabiá, CEP 44.054-626, Feira de Santana – BA, para a Contratação de empresa especializada na locação de softwares de gestão pública para atender as necessidades da Câmara Municipal de Maraú-Bahia, no período de 26 de março de 2025 a 31 de dezembro de 2025, pelo valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais). Dotação Orçamentária: Unidade: 01.01.01 – Câmara Municipal. Projeto/Atividade: 2.001 – Manutenção dos Serviços Administrativos. Elemento de despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.
Maraú-BA, 26 de março de 2025.
GILRAN SANTOS SANTOSPresidente da Câmara Municipal
EXTRATO DO CONTRATO N. 015/2025
CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE MARAÚ/BA
COPAM INFORMATICA E CONSULTORIA LTDA (CNPJ nº. CONTRATADO: 05.481.412/0001-04)
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA LOCAÇÃO DE SOFTWARES DE GESTÃO PÚBLICA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARAÚ-BAHIA.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE: 01.01.01 – CÂMARA MUNICIPAL.
PROJETO/ATIVIDADE: 2.001 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS.
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA. VALOR: R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais). VIGÊNCIA: 26 de março de 2025 a 31 de dezembro de 2025. Processo administrativo n. 015/2025 – Dispensa de Licitação nº. 008/2025.
VINCULAÇÃO: Art. 75, II da Lei Federal 14.133/2021. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Maraú-BA, 26 de março de 2025.
_________________________________
GILRAN SANTOS SANTOSPresidente da Câmara de Vereadores de Maraú/BA