DECRETO Nº 001/2025.
- Publicada em
- 14/01/2025
- Edição
- nº 3/2025
- Categoria
- ATOS OFICIAIS
- Subcategoria
- DECRETO
- Órgão publicador
- CÂMARA MUNICIPAL
- Veículo
- DIÁRIO OFICIAL PRÓPRIO
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ESTADO DA BAHIA
SERVIÇO
PUBLICO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MARAÚ
C. G. C. 63.171.771/0001-61 Rua Aires de Costa nº Sn Centro
MARAÚ/ BAHIA/BRASIL CEP: 45520-000
DECRETO N.º 001/25, DE 02 DE JANEIRO DE 2025.
Autoriza e outorga poderes, para movimentar contas em estabelecimentos bancários da Câmara Municipal de Maraú – Ba, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARAÚ, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, conforme o disposto na Lei Orgânica Municipal.
DECRETA:
Art. 1º - Ficam autorizado o Tesoureiro o Sr. Joerick de Freitas Brito, portador da Cédula de Identidade nº 1496828917 SSP/BA, e CPF nº 082.748.035-07, conjuntamente com o Presidente Gilran Santos Santos, portador da cédula de identidade nº 1174296860 SSP/BA e CPF nº 002.577.625-82, a movimentar as contas bancárias constantes no CNPJ nº 63.171.771/0001-61, mantidas em estabelecimentos bancários em todo território Nacional.
Art. 2º - A autorização de que trata o art. 1º deste Decreto refere-se à outorga de poderes necessários à execução dos seguintes serviços bancários:
EMITIR CHEQUES;
ABRIR CONTAS DE DEPÓSITO;
RECEBER, PASSAR RECIBO E DAR QUITAÇÃO;
SOLICITAR SALDOS, EXTRATOS E COMPROVANTES;
REQUISITAR TALONÁRIOS DE CHEQUES;
RETIRAR CHEQUES DEVOLVIDOS;
EDOSSAR CHEQUE;
REQUISITAR CARTÃO ELETRÔNICO;
MOVIMENTAR CONTA CORRENTE COM CARTÃO ELETRÔNICO; SUSTAR/CONTRA-ORDENAR CHEQUES;
CANCELAR CHEQUES;
BAIXAR CHEQUES;
EFETUAR RESGATES/APLICAÇÕES FINANCEIRAS;
CADASTRAR, ALTERAR E DESCBLOQUEAR SENHAS;
EFETUAR PAGAMENTOS POR MEI ELETRÔNICO; EFETUAR TRNSFERÊNCIAS POR MEI ELETRÔNICO;
CONSULTAR CONTAS/APLIC. PROGRAMAS REPASSES RECURSOS;
LIBERAR ARQUIVOS DE PAGAMENTOS NO GERENCIADOR FINANCEIRO;
SOLICITAR SALDO/EXTRATOS DE INVESTIMENTOS;
SOLICITAR SALDO/EXTRATOS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITOS;
EMITIR COMPROVANTES;
ENCERRAR CONTAS DE DEPÓSITO;
REALIZAR CADASTRO NO PIX;
EALIZAR MOVIMENTAÇÕES VIA PIX.
Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, os efeitos financeiros retroagem a 1º de janeiro de 2025, ficam revogados as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, afixe-se e cumpra-se.
CÂMARA MUNICIPAL DE MARAÚ (BA), GABINETE DA PRESIDÊNCIA, EM 02 DE JANEIRO DE 2025.
GILRAN SANTOS SANTOS Presidente biênio 2021/2022
Câmara Municipal de Maraú PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
Em ____/____/2025 Edição nº _______/2025 Gabinete do Presidente