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Legislação

Idosos de baixa renda ficam isentos de IPTU

Legislação

Idosos de baixa renda ficam isentos de IPTU

A Lei nº 1.483/2025 concede isenção do imposto a contribuintes com renda de até dois salários mínimos.

O Plenário aprovou por ampla maioria o Projeto de Lei 002/2025, de autoria do vereador Paulo Henrique Rocha, que concede isenção do IPTU aos contribuintes idosos com renda familiar de até dois salários mínimos. Para ter direito ao benefício, o contribuinte deve solicitar o cadastro junto à Secretaria de Finanças.