AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA - DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 008/2025.

48. Permitir deixar gravado a seleção/filtragem de relatórios rotineiros. 49. Possuir rotina para processamento de cálculo mensal e adiantamento. 50. Possuir rotina para processamento de cálculo complementar de qualquer natureza de tipo de folha. 51. Possuir rotina para processamento de 13º salário adiantado e integral ou por aniversariantes. 52. Possuir rotina de cálculo automático de rescisão para funcionários com vínculo de prazo determinado, na competência em que expira o contrato. 53. Possuir rotina para processamento de cálculos de férias individuais e férias coletivas. 54. Permitir o desconto de faltas no pagamento das férias. 55. Permitir o pagamento do 13º salário simultaneamente com as férias. 56. Possuir rotina para processamento de cálculos de rescisões individuais, coletivas e complementares. 57. Registrar automaticamente a movimentação de pessoal referente a demissão ou exoneração do funcionário, através da informação do ato. 58. Permitir a reintegração ou reversão de rescisões ou aposentadorias de funcionários, sob a mesma matrícula. 59. Permitir simulações parciais ou totais da folha de pagamento mensal, 13º salário integral, férias e rescisórias, para a competência atual ou para competência futura. 60. Registrar automaticamente a movimentação de pessoal referente as alterações salariais do servidor, através da informação do ato. 61. Emitir Termo do Contrato de Trabalho conforme modelo da própria entidade. 62. Calcular alterações salariais de modo coletivo ou para níveis salariais do plano de cargos. 63. Permitir a inclusão de proventos ou descontos lançados todo mês em um período determinado, em qualquer tipo de folha de pagamento. 64. Permitir fechar processamentos (Mensal, Adiantamento, Complementar, 13º Adiantamento, 13º Salário, Férias) de cada

competência com data, oferecendo segurança para que o usuário não altere calculo de folha com processo fechado. 65. Permitir a configuração de cabeçalho e rodapé para quaisquer relatórios emitidos pelo sistema, permitindo inclusive a inserção de comentários. 66. Possuir

modelos de Demonstrativo de Folha de Pagamento para impressão. 67. Emitir relatório de Aviso e Recibo de férias. 68. Emitir relatório referente Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho. 69. Gerar informações da folha de pagamento em arquivo para crédito em conta no banco de interesse da entidade. 70. Exportação de contra cheques para o Banco do Brasil para que seja emitido em terminais de auto atendimento. 71. Emitir relação dos salários de contribuição e discriminação destes. 72. Possuir relatórios de provisões de 13º salário, médias e vantagens, férias; que permitam ao usuário ter uma previsão do valor e também da proporcionalidade por direito obtida pelos servidores ativos até o presente momento. 73. Emitir comparativo de valores referentes a proventos e descontos dos servidores entre duas competências, inclusive com anos diferentes. 74. Emitir comparativo de líquidos entre duas ou mais competências, inclusive com anos diferentes. 75. Permitir a configuração dos proventos e descontos que devem compor os valores de cada um dos campos do comprovante de rendimentos. 76. Emitir informações dos relatórios anuais necessários, como comprovante de rendimentos e

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ficha financeira. 77. Gerar os arquivos da DIRF, assim como o informe do comprovante de rendimentos. 78. Emitir relatórios da folha de pagamento em forma de resumos, extratos mensais, líquidos. 79. Possuir relatório com todos os valores relativos ao servidor e à contribuição patronal referentes ao RGPS, discriminando as possíveis deduções, bem como a do Regime Próprio (caso exista). 80. Possuir relatório com todos os valores relativos ao servidor e à contribuição patronal referentes a previdência municipal por competência ou acumulado anualmente. 81. Possuir relatório com todos os valores relativos ao servidor, referente ao IRRF. 82. Emitir relatório de programação de férias dos funcionários, exibindo todos os períodos de aquisição de férias, períodos de gozo, dias de abono e forma de pagamento, credito em conta. 83. Possibilitar a consulta dos proventos e descontos percebidos pelo servidor, em um período determinado pelo usuário. 84. Permitir a alteração de proventos ou descontos modo fixo, possibilitando as seguintes tarefas: - Alteração do período; - Adição de valor ao valor originalmente lançado; - Substituição do valor originalmente lançado por um novo valor; - Aplicação de um percentual sobre o valor originalmente lançado; 85. Permitir copiar funcionários demitidos para realizar a readmissão individual sem a necessidade de re-digitação; 86. Possibilitar o cadastro de movimentos anteriores à implantação do sistema para que o usuário possa gerar os relatórios anuais. 87. Permitir na consulta rápida identificar os funcionários que estejam demitidos de forma que sejam demonstrados destacados. 88. Integração com sistema para lançamento de freqüência on-line, permitindo a importação posterior no Sistema de Folha de Pagamento. 89. Emitir relatório para provisionamento de

13º salário. 90. Emitir relatório pra provisionamento de 1/3 de férias. 91. Cálculos personalizados através de fórmulas matemáticas. 92. Exportação para o Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (SIOPE). 93. Sistema de consulta on-line e impressão dos recibos de pagamento. Tal módulo deverá conter: a) Validação de criação de senha através de e-mail; b) Alteração da senha de usuário de maneira automática; c) Manter módulos diferentes para diferentes tipos de hierarquias de usuários; d) Gerar código de segurança para evitar fraudes; e) Conter o validador do espelho do contracheque consultado; f) Desenvolvimento em linguagem com orientação a objetos utilizando o padrão MVC; g) Interface construída com base no Framework web Bootstrap; h) Gestão On-Line Através de geração de relatórios analíticos; i) Gerenciamento mensal para envio ou não das informações; j) Emitir relatório de pagamentos por competência e seqüencial de folha; k) Emitir informe de rendimento em conformidade com a DIRF em formato PDF. 94. Calcular limites constitucionais de comprometimento de margem consignável; 95. Ser possível a digitalização de documentos dos servidores dentro do sistema ou modulo a parte tendo como chave o CPF. 96. Manter integração com sistema de Recadastramento Funcional, gerando relatório estatístico em tempo real do progresso do processo e ao final a atualização dos dados seja de maneira automática.

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97. Ter módulo que possibilite executar o processo seletivo simplificado possibilitando um processo ágil. 98. Possibilitar a leitura do arquivo retorno do pagamento dos servidores, e exportar no layout exigido pelo SIGA do TCM/BA 99. Gerar em arquivo para exportação a qualificação cadastral para o e-Social. 100. Exportação das tabelas de eventos, eventos não periódicos, eventos periódicos e SST para o ambiente nacional do E-social. 101. Controlar os históricos de Atestados Médico. 102. Exportação e Importação de dados das informações do Software Relógio de Ponto Eletrônico. 103. Emitir Relatório de Certidão por Tempo de Serviço. 104. Permitir afastamento e retorno de servidores de forma automática. 105. Permitir prorrogação de afastamentos de forma automática. 106. Possuir módulos para impressões de Contracheques, Fichas Financeiras e Informes de Rendimento On-Line. 107. Abater o cálculo do Adicional por Tempo de serviço, caso o servidor tenha Afastamento não remunerado neste período. 108. Possuir exportação para Portal da Transparência que atenda a necessidade da entidade. 109. Exportação da folha de pagamento para integração da Siafic com sistema contábil.

4.DO PRAZO, LOCAL E DAS CONDIÇÕES DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

O prazo de execução é de 10 (dez) meses, contados do recebimento da Nota de Empenho, da assinatura do Contrato ou instrumento equivalente.

A prestação dos serviços detalhados acima será realizada na sede da Contratante.

5.DO SIGILO DO PREÇO ESTIMADO Quanto à ausência de preço estimado da contratação, deixamos de apresentá-lo tendo em vista a finalidade de buscar uma empresa ou profissional que conheça os valores reais praticados no mercado, e não aquelas que se utilizam apenas de realizar descontos sobre o preço médio publicado com o objetivo apenas de vencer o certame sem se preocupar de fato com a prestação de serviços para a entidade. Neste sentido, o orçamento sigiloso não é inconstitucional e tampouco viola o princípio da publicidade, já que este deve ser ponderado com outros princípios, em especial, os princípios da competitividade, da eficiência e da economicidade, visando atender ao interesse público. Além disso, o sigiloso não é absoluto, mas relativo, especialmente se tendo em conta que o valor estimado do contrato deve ser disponibilizado aos órgãos de controle interno e externo.

Como vantagens do orçamento sigiloso, podemos citar que, com ele, busca-se equiparar a chamada “assimetria de informações”, ou seja, a Entidade não sabe o preço mínimo do fornecedor e ele também não sabe o preço máximo. Isso pode gerar vantagem econômica na contratação de modo que o preço máximo estimado pela Câmara não sirva como um parâmetro para que os licitantes ofertem as suas propostas aplicando apenas um percentual de redução de valores, muitas vezes, sem trabalho técnico e responsável e sem analisar detidamente todos os elementos do edital. Parte-se do pressuposto de que os licitantes tomariam por base o preço estimado – que, às vezes, pode apresentar falhas de pesquisa e sobrepreço – e, dessa forma, não apresentariam os preços mais competitivos.

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Ora, a partir do momento em que o Legislativo informa que aceita pagar determinado valor, de certa forma há uma tendência que os licitantes ofertem preços próximos daquilo que foi estipulado como preço máximo admitido – o que evidentemente não atende ao objetivo da seleção da proposta mais vantajosa. É um comportamento racional do licitante querer maximizar os seus lucros. O sigilo do valor estimado da contratação serve para que os licitantes apresentem valores reais de mercado, de acordo com os seus custos efetivos, de modo que a empresa estatal alcance melhores propostas.

Conforme Edgar Guimarães e José Anacleto Abduch Santos (2017, p. 116):

“Tal medida se orienta a fomentar a elaboração de orçamentos próprios e independentes pelas empresas potencialmente interessadas em participar da licitação. Tal procedimento tende a diminuir o risco da contratação. Não é incomum que os licitantes deixem de elaborar os próprios orçamentos de serviços e obras, limitando-se a ofertar proposta de preço a partir do valor estimado da licitação (adota-se o valor estimado da contratação como referência, aplica-se um percentual de desconto aleatório e distribui-se o resultado da operação aritmética em planilha de custos unitários), sem a consideração de particularidades econômico-financeiras próprias”.

Por fim, conforme já exposto acima, se o licitante sequer sabe precificar o custo efetivo daquilo que vai fornecer ou executar ou desconhece os valores praticados no mercado, provavelmente a Casa das Leis poderá ter problemas na execução do contrato, com prejuízos financeiros e no atendimento da sua necessidade.

6.ENTREGA E CRITÉRIOS DE ACEITAÇÃO DO OBJETO O objeto deste procedimento de contratação será executado após a ordem de serviço, conforme as necessidades desta Autarquia municipal. A execução deverá iniciar-se no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, contados da ordem de serviço, competindo ao detentor do contrato todas as despesas necessárias à execução dos serviços que não sejam assumidas expressamente pela administração. Caso não seja possível a execução nos termos e prazos assinalados, a detentora do contrato deverá comunicar as razões respectivas antes do vencimento do prazo para que possa ser analisada a justificativa e deferida ou não a prorrogação. O objeto será RECEBIDO PROVISORIAMENTE, mediante termo assinado pelo responsável designado para acompanhamento e fiscalização. Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, devendo ser, se possível, reexecutados no prazo de 02 (dois) dias úteis, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades. O objeto será RECEBIDO DEFINITIVAMENTE, mediante termo assinado pelo Gestor responsável pelo acompanhamento da obrigação, após 05 (cinco) dias úteis contados do recebimento provisório. O prazo para recebimento definitivo poderá ser estendido de forma a garantir maior possibilidade ao contratante de verificação da adequação do serviço contratado. A Administração rejeitará, no todo ou em parte, o objeto executado em desacordo com os termos descritos neste Termo de Referência.

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O recebimento do objeto não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança do serviço nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato.

7.DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO

A implantação de Sistema informatizado será um importante elemento para a melhoria dos processos internos e para a otimização das atividades a serem desenvolvidas pelas áreas afins, por conseguinte, assegurará o cumprimento dos objetivos e metas estabelecidos e para tal procuramos nos espelhar em observar quesitos técnicos mínimos hoje já utilizados pela Administração.

Para fazer frente às transformações por que passa a administração Pública, torna-se imprescindível que a área gestão pública conte com sustentação administrativa e operacional, a partir de redesenho de processos, do desenvolvimento de sistemas informatizados e de banco de dados, de forma a possibilitar maior controle de informações e agilidade dos trabalhos.

8.CLASSIFICAÇÃO DE SERVIÇOS E BENS COMUNS Os serviços a serem prestados na presente dispensa de licitação enquadram-se na definição de serviços caracterizados como comuns, tendo em vista que possuem características tecnicamente padronizadas, de aferição simples, cujos padrões de desempenho são objetivamente definidos por meio de especificações usuais do mercado.

9.OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE 9.1. Constituem obrigações do Contratante:

a) Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência;

b) Comunicar à CONTRATADA, qualquer irregularidade na execução do contrato e interromper imediatamente a prestação, se for o caso;

c) Cumprir e fazer cumprir o disposto nas cláusulas deste Termo de Referência.

d) Prestar as informações e esclarecimentos pertinentes que venham a ser solicitados. e) Fiscalizar o cumprimento do contrato.

f) Realizar os pagamentos da prestação de serviços, ora contratada. g) Comunicar oficialmente à Contratada quaisquer falhas verificadas que venham a infringir cláusulas contratuais, especialmente no que se refere às obrigações da contratada previstas no item anterior.

h) Mensurar, quantificar e precificar quaisquer danos causados ao patrimônio público, quando tenham sido causados pelos colaboradores da Contratada durante o processo de execução dos serviços, para se for o caso, fazer a retenção desses valores por ocasião dos pagamentos, se aplicada à penalidade prevista no Contrato. i) Reter, por ocasião de cada pagamento, os valores de cada penalidade, caso venham a ser aplicadas de acordo com o previsto no contrato.

10.OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 10.1. Constituem obrigações da Contratada, dentre outras:

a) Prestar os serviços, objeto do contrato, conforme especificações, prazos e local constantes no Termo de Referência;

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b) Cumprir todas as obrigações constantes no Termo de Referência, seus anexos e sua proposta de preços, assumindo exclusivamente seus riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto.

c) Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

d) A Contratada obedecerá às normas e os procedimentos internos atinentes às rotinas diárias da Contratante. e) Acatar as orientações da administração, sujeitando-se a mais ampla e irrestrita fiscalização, prestando os esclarecimentos solicitados e atendendo às reclamações formuladas. f) Responsabilizar-se diretamente pelos danos causados a administração e a terceiros, inclusive no que se refere a execução direta das atividades profissionais referidas neste procedimento, decorrentes da sua culpa ou dolo, apurados após o regular processo administrativo;

g) Reconhecer os direitos da administração em caso de rescisão unilateral; h) Comunicar à contratante qualquer anormalidade que interfira no bom andamento dos serviços. i) Arcar com todos os encargos sociais e trabalhistas, previstos na legislação vigente, e de quaisquer outros em decorrência da sua condição de empregadora, no que diz respeito aos seus colaboradores;

j) Responsabilizar-se por quaisquer acidentes de que venham a serem vítimas os seus colaboradores em serviço, cumprindo todas as suas obrigações quanto às leis trabalhistas e previdenciárias e lhes assegurando as demais exigências para o exercício das atividades;