AVISOS DE CONTRATAÇÃO DIRETA.

a) Prestar os serviços, objeto do contrato, conforme especi?cações, prazos e local constantes no Termo de Referência; b) Cumprir todas as obrigações constantes no Termo de Referência, seus anexos e sua proposta de preços, assumindo exclusivamente seus riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto.

c) Manter, durante toda a execução do contrato, em compabilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e quali?cação exigidas na licitação;

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d) A Contratada obedecerá às normas e os procedimentos internos a nentes às ronas diárias da Contratante.

e) Acatar as orientações da administração, sujeitando-se a mais ampla e irrestrita ?scalização, prestando os esclarecimentos solicitados e atendendo às reclamações formuladas.

f) Responsabilizar-se diretamente pelos danos causados a administração e a terceiros, inclusive no que se refere a execução direta das av

idades pro? ssionais referidas neste procedimento, decorrentes da sua culpa ou dolo, apurados após o regular processo administravo;

g) Reconhecer os direitos da administração em caso de rescisão unilateral; h) Comunicar à contratante qualquer anormalidade que inter?ra no bom andamento dos serviços.

i) Arcar com todos os encargos sociais e trabalhistas, previstos na legislação vigente, e de quaisquer outros em decorrência da sua condição de empregadora, no que diz respeito aos seus colaboradores; j) Responsabilizar-se por quaisquer acidentes de que venham a serem vímas os seus colaboradores em serviço, cumprindo todas as suas obrigações quanto às leis trabalhistas e previdenciárias e lhes assegurando as demais exigências para o exercício das avi

dades;

k) Comunicar imediatamente e por escrito a Administração Municipal, através do respecvo ?scal do contrato, qualquer anormalidade veri?cada, inclusive de ordem funcional, para que sejam adotadas as providências de regularização necessárias;

10.DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO Poderão enviar Propostas de Preços as empresas do ramo de avid ades do objeto da contratação, munida da documentação de Habilitação, e que não estejam impedidas de licitar com o poder público.

11.DA HABILITAÇÃO JURÍDICA 11.1 Da Habilitação Jurídica a) Ato Constuvo ou Contato Social com suas eventuais alterações, devidamente registrados, acompanhados, quando for o caso, dos documentos societários comprobatórios de eleição ou designação e invesdura dos atuais administradores.

b) Decreto de autorização, no caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a av

idade assim o exigir. c) Documento de iden?cação dos sócios e do seu administrador.

11.2 Regularidade Fiscal e Trabalhista

a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);

b) Prova de regularidade perante as Fazendas Nacional do domicílio ou sede do licitante.

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c) Prova de regularidade perante as Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante.

d) Prova de regularidade perante as Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante.

e) Prova de regularidade perante o Fundo de Garana por Tempo de S erviço (FGTS); f) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Jusça do Trabalho, mediante a apresentação de cerdão negava (CNDT).

11.3 Quali?cação Econômico-Financeira

a. Cerdão negav

a de falência e concordata e recuperação judicial e extrajudicial expedida pelo(s) cartório(s) distribuidor(es) da sede da proponente.

11.4 Quali?cação Técnica

a) Comprovação de apdão mediante apresentação de Atestado forneci do por pessoa jurídica de direito público ou privado, em nome do INTERESSADO, referente à execução do objeto da pretensa contratação.

b) Alvará de Licença e Funcionamento, relavo ao exercício do ano corrente, expedido pelo órgão municipal da sede da licitante;

11.5 Documentação Complementar

a) Declaração de que não permite o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a parr de quatorze an os, conforme modelo ANEXO II. b) Declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para Pessoas com De?ciência - PCD e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e normas especí?cas, conforme modelo ANEXO III;

c) Declaração de que não está incurso nos impedimentos de que trata o art.14 da Federal nº 14.133/2021, conforme modelo ANEXO IV;

. Cerdão Conjunta do Tribunal de Contas da União ( hps:/

/cerdoesapf.apps.tcu.gov.br ).

12. DO CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DAS PROPOSTAS Será considerada mais vantajosa a proposta que apresente o menor preço e que atenda a todos os requisitos da contratação.

13.

DO PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO A CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o preço pactuado conforme proposta de preços enviada, desde que a mesma tenha sido considerada a vencedora, e esteja compavel com os preços pracados no mercado, nos termos da proposta, anexa a este proc esso de Dispensa de Licitação, bem como após a efeva prestação de serviços do objeto do contr ato, efevamente executados e aceitos pela contratante, conforme apresentação de nota ?scal e cerdões de regularidades ?scal e trabalhista.

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O pagamento será efetuado através de Transferência Eletrônica em Conta Corrente de tularidade do fornecedor, até 30 (trinta) dias úteis após a apresentação da Nota Fiscal/Fatura e devidamente atestada. Havendo alguma pendência impediva do pagamento, o prazo ?uirá a parr de sua regularização por parte da CONTRATADA. A atualização monetária dos pagamentos devidos pela Administração, em caso de mora, será calculada considerando a data do vencimento da obrigação e do seu efevo pagamento, de acordo com a variação do INPC do IBGE pro rata tempore.

14.

REVISÃO E REAJUSTAMENTO O valor do contrato poderá ser reajustado a cada 12 (doze) meses, tomando-se por base o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC/IBGE, ou na sua falta, de acordo com o índice que legalmente vier a lhe substuir. A revisão de preços, nos termos do art. 124, Il, d- Lei Federal 14.133/2021, por acordo entre as partes, para restabelecer o equilíbrio econômico ?nanceiro inicial do contrato, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução do contrato tal como pactuado, deve ser instruído com a documentação que comprove o desequilíbrio econômico-?nanceiro do contrato, ou os fatos que ensejaram a alteração de preço.

15.

DA CONTRATAÇÃO As contratações oriundas das cotações serão formalizadas através de termo de contrato, respeitando as disposições constantes da Lei 14.133/2021, respeitando sempre a melhor proposta para a administração.

A eventual rescisão do ajuste se dará nas hipóteses prevista na Lei 14.133/2021, não cabendo, à contratada, direito a qualquer indenização. 16. DA SUBCONTRATAÇÃO

A CONTRATADA não poderá ceder ou transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, o objeto da fundamentação jurídica ressalvada as hipóteses previstas na lei nº 14.133/21, desde que previamente autorizado pelo órgão requisitante.

17.DA RESCISÃO A inexecução, total ou parcial, do Contrato enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas na Lei nº. 14.133/2021. O Contratante poderá rescindir administravamente o Contrato na s hipóteses previstas no art. 138 e seguintes da Lei 14.133/2021.

18. DA ALTERAÇÃO O presente contrato poderá ser alterado mediante Termo Adivo n a forma dos argos 124 e 132 ambos da Lei 14.133/2021.

19. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

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UNIDADE: 0101 - Câmara Municipal PROJETO/ATIVIDADE: 2001 - Manutenção dos Serviços Administravo s DESPESA 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

20. DAS PENALIDADES E SANÇÕES O descumprimento, parcial ou total, de qualquer das cláusulas condas no contrato, sem jus?cavas aceita pelo órgão ou endade promotor da licitação, sujeitará a Contratada às sanções previstas na Lei Federal nº. 14.133/2021, garanda a prévia e a mpla defesa em processo administravo. A inexecução parcial ou total do Contrato ensejará a suspensão ou a imposição da declaração de idoneidade para licitar e contratar com o Câmara de Caldeirão Grande-Bahia e multa, de acordo com a gravidade da infração: Multa será de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato, em caso do não cumprimento do objeto contratado; Multa de 0,5% (cinco décimos por cento) ao dia, até o 30º (trigésimo) dia de atraso sobre o valor da parte do objeto não executado; Multa de 0,7 % (sete décimos por cento) sobre o valor da parte do objeto não realizado, por cada dia subsequente ao 30º (trigésimo). O valor das multas será, obrigatoriamente, deduzido do pagamento do objeto fornecido com atraso, ou de outros créditos, relavo a o mesmo Contrato, eventualmente existentes.

As multas previstas nesta cláusula não têm caráter compensatório e o seu pagamento não eximirá a CONTRATADA da responsabilidade de perdas e danos decorrentes das infrações comedas.

21. DA FISCALIZAÇÃO Nos termos do art. 117 da Lei nº 14.133, de 2021, será designado representante para acompanhar e ?scalizar a prestação dos serviços executados, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução e determinando o que for necessário à regularização de falhas ou defeitos observados.

A ?scalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 120 da Lei nº 14.133, de 2021.

O representante da administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.

22. DA CONCLUSÃO Por ?m, solicitamos a referida contratação, na forma da lei, nos exatos termos do argo 75, incisos Il da Lei 14.133/2021.

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A despesa deverá atender às exigências e ronas previstas nas d iversas normas e legislações que regem a Administração Pública, em especial as seguintes disposições condas na: a) Lei Federal 14.133/2021; b) Resoluções do TCM/BA.

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DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 007/2025

ANEXO II - DECLARAÇÃO DE ATENDIMENTO AO INCISO XXXIII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Declaramos, para os fins do disposto no inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal do Brasil, que não empregamos menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não

empregamos menor de 16 (dezesseis) anos.

Ressalva: emprega menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz ( ).

Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima.

Cidade/Estado, XX de XXXXXXXXXX de 2025.

Razão Social CNPJ Representante legal Documento de identificação Assinatura do Representante Legal da Empresa

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DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 007/2025

ANEXO III - DECLARAÇÃO DE RESERVA DE CARGOS PCD

A empresa XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, declara para os devidos fins licitatórios que cumpre as exigências de reserva de cargos para Pessoa com Deficiência - PCD, para reabilitado da Previdência Social e para aprendiz, em atenção ao art. 92, inciso XVII da Lei nº 14.133/2021.

Cidade/Estado, XX de XXXXXXXXXX de 2025.

Razão Social CNPJ Representante legal Documento de identificação Assinatura do Representante Legal da Empresa

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DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 007/2025

ANEXO IV - DECLARAÇÃO DE QUE NÃO ESTÁ INCURSO EM IMPEDIMENTOS

A empresa XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, declara para os devidos fins licitatórios que não está incursa nos impedimentos para disputa de licitação ou execução de contrato que trata o art. 14 da Lei Federal nº 14.133/2021.

Cidade/Estado, XX de XXXXXXXXXX de 2025.

Razão Social CNPJ Representante legal Documento de identificação Assinatura do Representante Legal da Empresa

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ANEXO V ESPECIFICAÇÕES PARA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS

1 – NOME DO PROPONENTE 2 – NÚMERO DO CNPJ 3- ENDEREÇO 4- E-MAIL 5- TELEFONE DE CONTATO

OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de consultoria e assessoria técnica em Controle Interno para atender as necessidades da Câmara Municipal de Maraú BA.

PLANILHA DE PREÇOS

Item Descrição

Unid. Qtd. Valor Valor Unit. Total 01 Contratação de empresa especializada na Mês 08 R$ R$ prestação de serviços de consultoria e assessoria técnica em Controle Interno para atender as necessidades da Câmara Municipal de Maraú.

Valor da Proposta:

Validade da Proposta:

Declaramos que estamos de pleno acordo com todas as condições estabelecidas no Aviso de Contratação Direta e seus anexos, bem como aceitamos todas as obrigações e responsabilidades especificadas no Aviso, Termo de Referência e no contrato.

Declaramos que no preço cotados estão incluídas todas as despesas que, direta ou indiretamente, fazem parte do presente objeto, tais como impostos, taxas ou quaisquer outros encargos que possam incidir sobre gastos da empresa, sem quaisquer acréscimos em virtude de expectativa inflacionária, inclusive aqueles de trata o do Termo de Referência e deduzidos os descontos eventualmente concedidos. Cidade/Estado, XX de XXXXXXXXXX de 2025. Razão Social CNPJ

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Representante legal Documento de identificação Assinatura do Representante Legal da Empresa Obs. Deve ser especificado o nome completo e documento de identificação do responsável pela elaboração da presente proposta.

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ANEXO VI MINUTA DO CONTRATO

Contratação de empresa especializada XXXXXXXXX para atender as necessidades da Câmara Municipal de Maraú-Bahia.

A CÂMARA MUNICIPAL DE MARAÚ, órgão da pessoa jurídica de direito público inscrita no CNPJ sob o nº 63.171.771/0001-61, com sede no Rua Aires de Costa, s/n, Centro, CEP 45.520-000, Maraú-Bahia, representado neste ato por seu Presidente, Sr. Gilran Santos Santos, qualificado nos autos, etc., de ora em diante simplesmente CONTRATANTE e a empresa XXXXXXXXXXXXXXXXXX, inscrita no CNPJ sob o nº XXXXXXXXXXXXXX, com sede localizada na XXXXXXXXXXXX, nº XXXX, CEP XXXXXXXXXX, XXXXXXX, XXXXXXXX/XX, neste ato representada pelo o seu sócio o Sr. XXXXXXXXXXXXXXX, Portador da Cédula de Identidade RG nº XXXXXXXXXXXXX SSP/XX, inscrito no CPF sob o nº XXXXXXXXXXXX, residente e domiciliado na cidade de XXXXXXXXX/XX, doravante designada CONTRATADA, tendo em vista o Processo de Dispensa de Licitação nº. ___/2025 contratam o seguinte:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO: 1.1. O objeto do presente instrumento contratual é Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de consultoria e assessoria técnica em Controle Interno para atender as necessidades da Câmara Municipal de Maraú-Bahia. Parágrafo Primeiro: São anexos a este instrumento e vinculam esta contratação, independentemente de transcrição: I. O Aviso de Contratação Direta e o termo de referência que embasou a contratação; II. A proposta do Contratado; e III. Documentos anexos juntados.

CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA: 2.1. Este contrato tem prazo de vigência de 08 (oito) meses, contados da data de sua assinatura, na forma do artigo 105 da Lei 14.133/2021. Parágrafo Primeiro: O prazo de vigência da contratação poderá ser prorrogado na forma dos artigos 106 e 107 da Lei 14.133/2021. I. A prorrogação de que trata este item é condicionada ao ateste, pela autoridade competente, de que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida da negociação com o Contratado.

CLÁUSULA TERCEIRA – FORMA DE EXECUÇÃO

3.1. O regime de execução contratual assim como os prazos e condições da prestação dos serviços constam no Termo de Referência anexo a este Contrato.

CLÁUSULA QUARTA – SUBCONTRATAÇÃO

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4.1. Não será admitida a subcontratação do objeto contratual.