AVISOS DE CONTRATAÇÃO DIRETA.

reparação integral do dano causado à Administração Pública; pagamento da multa; transcurso do prazo mínimo de um ano da aplicação da penalidade, no caso de impedimento de licitar e contratar, ou de 3 (três) anos da aplicação da penalidade, no caso de declaração de inidoneidade; cumprimento das condições de reabilitação definidas no ato punitivo; análise jurídica prévia, com posicionamento conclusivo quanto ao cumprimento dos requisitos definidos.

12. DA FORMA DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR 12.1. O prestador será selecionado por meio da realização de procedimento de LICITAÇÃO, na modalidade DISPENSA, com adoção do critério de julgamento pelo MENOR PREÇO.

13. EXIGÊNCIAS PARA HABILITAÇÃO 13.1. Para fins de habilitação, deverá o licitante comprovar os seguintes requisitos:

13.2. HABILITAÇÃO JURÍDICA a. Ato Constitutivo ou Contato Social com suas eventuais alterações, devidamente registrados, acompanhados, quando for o caso, dos documentos societários comprobatórios de eleição ou designação e investidura dos atuais administradores. b. Decreto de autorização, no caso de empresa ou sociedade estrangeira em

funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. c. Documento de identificação dos sócios e do seu administrador.

13.3. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA a. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); b. Prova de regularidade perante as Fazendas Nacional do domicílio ou sede do licitante.

c. Prova de regularidade perante as Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante. d. Prova de regularidade perante as Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante. e. Prova de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); f. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa (CNDT).

13.4. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA a. Certidão negativa de falência e concordata e recuperação judicial e extrajudicial expedida pelo(s) cartório(s) distribuidor(es) da sede da proponente.

13.5. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA a. Comprovação de aptidão mediante apresentação de Atestado fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, em nome do INTERESSADO, referente à execução do objeto da pretensa contratação. b. Alvará de Licença e Funcionamento, relativo ao exercício do ano corrente, expedido pelo órgão municipal da sede da licitante;

13.6. DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR

a) Declarações, conforme modelo ANEXO II, III e IV;

14. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE 14.1. Constituem obrigações do Contratante: a. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência; b. Pagar as obrigações financeiras dentro dos prazos estabelecidos em contrato; c. Comunicar à CONTRATADA, qualquer irregularidade na execução do contrato e interromper imediatamente a prestação, se for o caso; d. Cumprir e fazer cumprir o disposto nas cláusulas deste Termo de Referência. e. Prestar as informações e esclarecimentos pertinentes que venham a ser solicitados. f. Fiscalizar o cumprimento do contrato. g. Comunicar oficialmente à Contratadas quaisquer falhas verificadas que venham a infringir cláusulas contratuais, especialmente no que se refere às obrigações da contratada previstas no item anterior. h. Mensurar, quantificar e precificar quaisquer danos causados ao patrimônio público, quando tenham sido causados pelos colaboradores da Contratada durante o processo de execução do contrato, para se for o caso, fazer a retenção desses valores por ocasião dos pagamentos, se aplicada à penalidade prevista no Contrato. i.

Reter, por ocasião de cada pagamento, os valores de cada penalidade, caso venham a ser aplicadas de acordo com o previsto no contrato. j. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução da presente contratação, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

15. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 15.1. Constituem obrigações da Contratada, dentre outras: a. Fornecer os itens, objeto do contrato, conforme especificações, prazos e condições estabelecidas no presente Termo de Referência; b. Cumprir todas as obrigações constantes no Termo de Referência, seus anexos e sua proposta de preços, assumindo exclusivamente seus riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto c. Cumprir todas as obrigações constantes no Termo de Referência, seus anexos e sua proposta de preços, assumindo exclusivamente seus riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto. d. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; e. A Contratada obedecerá às normas e os procedimentos internos atinentes às rotinas diárias da Contratante. f. Acatar as orientações da administração, sujeitando-se a mais ampla e irrestrita fiscalização, prestando os esclarecimentos solicitados e atendendo às reclamações formuladas. g. Responsabilizar-se diretamente pelos danos causados a administração e a terceiros, inclusive no que se refere a execução direta das atividades profissionais referidas neste procedimento, decorrentes da sua culpa ou dolo, apurados após o regular processo administrativo; h. Reconhecer os direitos da administração em caso de rescisão unilateral; i. Comunicar à contratante qualquer anormalidade que interfira no bom andamento do fornecimento. j. Arcar com todos os encargos sociais e trabalhistas, previstos na legislação vigente, e de quaisquer outros em decorrência da sua condição de empregadora, no que diz respeito aos seus colaboradores; k. Responsabilizar-se por quaisquer acidentes de que venham a serem

vítimas os seus colaboradores durante o fornecimento, cumprindo todas as suas obrigações quanto às leis trabalhistas e previdenciárias e lhes assegurando as demais exigências para o exercício das atividades; l. Comunicar imediatamente e por escrito a Administração Municipal, através do respectivo fiscal do contrato, qualquer anormalidade verificada, inclusive de ordem funcional, para que sejam adotadas as providências de regularização necessárias;

16. DA CONTRATAÇÃO As contratações oriundas das cotações serão formalizadas através de termo de contrato, respeitando as disposições constantes da Lei 14.133/2021, respeitando sempre a melhor proposta para a administração. A eventual rescisão do ajuste se dará nas hipóteses prevista na Lei 14.133/2021, não cabendo, à contratada, direito a qualquer indenização.

17. DA RESCISÃO A inexecução, total ou parcial, do Contrato enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas na Lei nº. 14.133/2021. O Contratante poderá rescindir administrativamente o Contrato nas hipóteses previstas no art. 138 e seguintes da Lei 14.133/2021.

18. DA ALTERAÇÃO

O presente contrato poderá ser alterado mediante Termo Aditivo na forma dos artigos 124 e 132 ambos da Lei 14.133/2021.

19. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Unidade: 01.01.01 – Câmara Municipal.

Projeto/Atividade: 2.001 – Manutenção dos Serviços Administrativos.

Elemento de despesa: 4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente

0. DA CONCLUSÃO Por fim, solicitamos a referida contratação, na forma da lei, nos exatos termos do artigo 75, incisos II da Lei 14.133/2021.

A despesa deverá atender às exigências e rotinas previstas nas diversas normas e legislações que regem a Administração Pública, em especial as seguintes disposições contidas na:

a) Lei Federal 14.133/2021; b) Resoluções do TCM/BA.

DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 008/2026

ANEXO II - DECLARAÇÃO DE ATENDIMENTO AO INCISO XXXIII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Declaramos, para os fins do disposto no inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal do Brasil, que não empregamos menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não empregamos menor de 16 (dezesseis) anos.

Ressalva: emprega menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz ( ).

Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima.

Cidade/Estado, XX de XXXXXXXXXX de 2026.

Razão Social CNPJ Representante legal Documento de identificação Assinatura do Representante Legal da Empresa

DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 008/2026

ANEXO III - DECLARAÇÃO DE RESERVA DE CARGOS PCD

A empresa XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, declara para os devidos fins licitatórios que cumpre as exigências de reserva de cargos para Pessoa com Deficiência - PCD, para reabilitado da Previdência Social e para aprendiz, em atenção ao art. 92, inciso XVII da Lei nº 14.133/2021.

Cidade/Estado, XX de XXXXXXXXXX de 2026.

Razão Social CNPJ Representante legal Documento de identificação Assinatura do Representante Legal da Empresa

DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 008/2026

ANEXO IV - DECLARAÇÃO DE QUE NÃO ESTÁ INCURSO EM IMPEDIMENTOS

A empresa XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, declara para os devidos fins licitatórios que não está incursa nos impedimentos para disputa de licitação ou execução de contrato que trata o art. 14 da Lei Federal nº 14.133/2021.

Cidade/Estado, XX de XXXXXXXXXX de 2026.

Razão Social CNPJ Representante legal Documento de identificação Assinatura do Representante Legal da Empresa

ANEXO V ESPECIFICAÇÕES PARA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS

1 – RAZÃO SOCIAL: 2 – NÚMERO DO CNPJ 3- ENDEREÇO 4- E-MAIL 5- TELEFONE DE CONTATO

1.7. OBJETO: Aquisição de eletrodomésticos e equipamentos de informática para atender as necessidades da Câmara Municipal de Maraú.

PLANILHA DE PREÇOS Item Descrição

Marca Und. Qtd. V. V. Total

Unitário

01 Fogão doméstico 5 bocas, acendimento

Und. 01

automático, mesa em aço inox, forno com capacidade aproximada de 81,6 litros, instalação independente, alimentação bivolt, dimensões aproximadas 55 cm largura x 75 cm profundidade x 86 cm altura. 02 Refrigerador Frost Free com tecnologia

Und. 01

Inverse (freezer inferior), capacidade total 580 litros, painel eletrônico externo, tecnologia inverter, duas portas, classificação energética A++, dimensões aproximadas 186 cm altura x 84 cm largura x 79 cm profundidade. 03 Televisor Smart TV LED 55 polegadas,

Und. 02

resolução 4K UHD (3840 x 2160), tecnologia HDR10, taxa de atualização 60 Hz, conectividade Wi-Fi, entradas HDMI e USB, sistema de som Dolby Digital, dimensões aproximadas 122,6 cm largura x 76,3 cm altura x 27,8 cm profundidade (com base). 04 Tablet 10.1 polegadas, sistema Android 14, 6

Und. 13

GB de RAM (com expansão virtual), 32 GB de armazenamento interno, tela IPS 1280 x 800 HD, conectividade Wi-Fi 6 e Bluetooth, câmera frontal 2 MP e traseira 8 MP, bateria 6000 mAh, suporte para cartão microSD até 1 TB.

05 Televisor Smart TV LED 43 polegadas,

Und. 01

resolução Full HD (1920 x 1080), sistema operacional Roku TV, taxa de atualização 60 Hz, tecnologia de som Dolby Audio (20W), conectividade Wi-Fi integrado, processador Quad-Core, entradas 4 HDMI (1 ARC) e USB, função espelhamento de tela (Midia Cast), tela plana com painel IPS.

Valor Global da Proposta:

Validade da Proposta:

Declaramos que estamos de pleno acordo com todas as condições estabelecidas no Aviso de Contratação Direta e seus anexos, bem como aceitamos todas as obrigações e responsabilidades especificadas no Aviso, Termo de Referência e no contrato.

Declaramos que no preço cotados estão incluídas todas as despesas que, direta ou indiretamente, fazem parte do presente objeto, tais como impostos, taxas ou quaisquer outros encargos que possam incidir sobre gastos da empresa, sem quaisquer acréscimos em virtude de expectativa inflacionária, inclusive aqueles de trata o Termo de Referência e deduzidos os descontos eventualmente concedidos.

Cidade/Estado, XX de XXXXXXXXXX de 2026.

Razão Social CNPJ Representante legal Documento de identificação Assinatura do Representante Legal da Empresa

Obs. Deve ser especificado o nome completo e documento de identificação do responsável pela elaboração da presente proposta.

ANEXO VI MINUTA DO CONTRATO Contratação de empresa especializada XXXXXXXXX para atender as necessidades da Câmara Municipal de Maraú-Bahia. A CÂMARA MUNICIPAL DE MARAÚ, órgão da pessoa jurídica de direito público inscrita no CNPJ sob o nº 63.171.771/0001-61, com sede no Rua Aires de Costa, s/n, Centro, CEP 45.520-000, Maraú-Bahia, representado neste ato por seu Presidente, Sr. Gilran Santos Santos, qualificado nos autos, etc., de ora em diante simplesmente CONTRATANTE e a empresa XXXXXXXXXXXXXXXXXX, inscrita no CNPJ sob o nº XXXXXXXXXXXXXX, com sede localizada na XXXXXXXXXXXX, nº XXXX, CEP XXXXXXXXXX, XXXXXXX, XXXXXXXX/XX, neste ato representada pelo o seu sócio o Sr. XXXXXXXXXXXXXXX, Portador da Cédula de Identidade RG nº XXXXXXXXXXXXX SSP/XX, inscrito no CPF sob o nº XXXXXXXXXXXX, residente e domiciliado na cidade de XXXXXXXXX/XX, doravante designada CONTRATADA, tendo em vista o Processo de Dispensa de Licitação nº. ___/2026 contratam o seguinte:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO: 1.8. O objeto do presente instrumento contratual é a Aquisição de eletrodomésticos e equipamentos de informática para atender as necessidades da Câmara Municipal de Maraú.

Parágrafo Primeiro: São anexos a este instrumento e vinculam esta contratação, independentemente de transcrição: Item Descrição

Marca Und. Qtd. V. V. Total

Unitário

01 Fogão doméstico 5 bocas, acendimento

Und. 01

automático, mesa em aço inox, forno com capacidade aproximada de 81,6 litros, instalação independente, alimentação bivolt, dimensões aproximadas 55 cm largura x 75 cm profundidade x 86 cm altura. 02 Refrigerador Frost Free com tecnologia

Und. 01

Inverse (freezer inferior), capacidade total 580 litros, painel eletrônico externo, tecnologia inverter, duas portas, classificação energética A++, dimensões aproximadas 186 cm altura x 84 cm largura x 79 cm profundidade. 03 Televisor Smart TV LED 55 polegadas,

Und. 02

resolução 4K UHD (3840 x 2160), tecnologia HDR10, taxa de atualização 60 Hz, conectividade Wi-Fi, entradas HDMI e USB, sistema de som Dolby Digital, dimensões

aproximadas 122,6 cm largura x 76,3 cm altura x 27,8 cm profundidade (com base). 04 Tablet 10.1 polegadas, sistema Android 14, 6

Und. 13

GB de RAM (com expansão virtual), 32 GB de armazenamento interno, tela IPS 1280 x 800 HD, conectividade Wi-Fi 6 e Bluetooth, câmera frontal 2 MP e traseira 8 MP, bateria 6000 mAh, suporte para cartão microSD até 1 TB. 05 Televisor Smart TV LED 43 polegadas,

Und. 01

resolução Full HD (1920 x 1080), sistema operacional Roku TV, taxa de atualização 60 Hz, tecnologia de som Dolby Audio (20W), conectividade Wi-Fi integrado, processador Quad-Core, entradas 4 HDMI (1 ARC) e USB, função espelhamento de tela (Midia Cast), tela plana com painel IPS. I. O Aviso de Contratação Direta e o termo de referência que embasou a contratação; II. A proposta do Contratado; e III. Documentos anexos juntados.

CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA: 2.1. Este contrato tem prazo de vigência de 10 (dez) meses, contados da data de sua assinatura, na forma do artigo 105 da Lei 14.133/2021. Parágrafo Primeiro: O prazo de vigência da contratação poderá ser prorrogado na forma dos artigos 106 e 107 da Lei 14.133/2021. 2.2. A prorrogação de que trata este item é condicionada ao ateste, pela autoridade competente, de que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida da negociação com o Contratado.

CLÁUSULA TERCEIRA – FORMA DE EXECUÇÃO

3.1. O regime de execução contratual assim como os prazos e condições do fornecimento constam no Termo de Referência anexo a este Contrato.

CLÁUSULA QUARTA – SUBCONTRATAÇÃO 4.1. Não será admitida a subcontratação do objeto contratual.

CLÁUSULA QUINTA – VALOR DO CONTRATO: 5.1. O valor global do contrato é de R$ xxxxx (xxxxxxxxxx reais), que serão pagos em 12 (doze) parcelas mensais de R$ xxxxxxxxxxxxxxxxxxx. Parágrafo Único: No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.

CLÁUSULA SEXTA – DA FORMA DE PAGAMENTO: 6.1. A Câmara Municipal de Maraú-Bahia efetuará o pagamento pro rata dos itens fornecidos no mês, no prazo máximo de até 30 (trinta) dias, contados do recebimento da Nota Fiscal/Fatura. Parágrafo Primeiro. O pagamento será efetuado através de depósito em conta bancária a ser informado pelo Contratado. Parágrafo Segundo. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento. Parágrafo Terceiro. Considera-se ocorrido o recebimento da nota fiscal ou fatura quando o órgão contratante atestar a execução do objeto do contrato Parágrafo Quarto. A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei nº 14.133/2021.

CLÁUSULA SÉTIMA – REAJUSTE: 7.1. Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de 10 (dez) meses contado da data de assinatura do presente instrumento.