REPUBLICAÇÃO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026 - Lei nº 282/2025, de 07 de julho de 2025.

Prefeito Municipal de Maraú CERTIFICAÇÃO DIGITAL: QTYYNKE4NTK2ODMXMZEYNDEsta edição encontra-se no site oficial deste ente.Quarta-feira9 de Julho de 2025Maraú 22 - Ano XVIII - Nº 3416Serviço Público MunicipalPREFEITURA MUNICIPAL DE MARAÚ SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃOCNPJ:13.848.973/0001-27Rua das Amendoeiras, nº 296 – CentroCEP: 45.520-000 – Maraú – Bahia.ANEXO I - LDO 2026LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIASANEXO DE METAS FISCAISMETAS ANUAIS(LRF, art. 4º, § 1) R$ 12025 2026 2027VALOR VALOR % VALOR VALOR % VALOR VALOR %ESPECIFICAÇÃO CORRENTE CONSTANTE PIB CORRENTE CONSTANTE PIB CORRENTE CONSTANTE PIBReceita Total

128.400.000,00

122.402.287,89

0,02535

132.894.000,00

122.402.287,89

0,02535

136.880.820,00

122.402.287,89

0,02535Receita Primária

127.701.000,00

121.735.938,99

0,02521

132.170.535,00

121.735.938,99

0,02521

136.135.651,05

121.735.938,99

0,02521Despesa Total

128.400.000,00

122.402.287,89

0,02535

132.894.000,00

122.402.287,89

0,02535

136.880.820,00

122.402.287,89

0,02535Despesa Primária

127.241.925,00

121.298.307,91

0,02512

131.695.392,38

121.298.307,91

0,02512

135.646.254,15

121.298.307,91

0,02512Resultado Primário

459.075,00

437.631,08

0,00009

475.142,63

437.631,08

0,00009

489.396,90

437.631,08

0,00009Resultado Nominal

(1.139.336,23)

(1.086.116,52)

(0,00022)

(1.082.369,42)

(996.918,54)

( 0,00021)

(2.056.501,89)

(1.838.975,96)

( 0,00038)Dívida Pública Consolidada

22.278.229,85

21.237.588,03

0,00440

21.164.318,35

19.493.438,29

0,00404

19.047.886,52

17.033.101,42

0,00353Dívida Consolidada Líquida

21.647.388,34

20.636.213,86

0,00427

20.565.018,92

18.941.452,34

0,00392

18.508.517,03

16.550.783,60

0,00343FONTE: Secretaria da Fazenda, Administração, Planejamento e Serviços PúblicosÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO2025 2026 20274,90% 3,50% 3,00%PRODUTO INTERNO BRUTO - PIB Estado da Bahia2023

4 20.260.000.000,002024

4 82.800.000.000,002025

5 06.457.200.000,002026

5 24.183.202.000,002027

5 39.908.698.060,00Fonte: Superintendência de Estudos Econômicos e Sociais da Bahia (SEI)*CERTIFICAÇÃO DIGITAL: QTYYNKE4NTK2ODMXMZEYNDEsta edição encontra-se no site oficial deste ente.Quarta-feira9 de Julho de 2025Maraú 23 - Ano XVIII - Nº 3416Serviço Público MunicipalPREFEITURA MUNICIPAL DE MARAÚ SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃOCNPJ:13.848.973/0001-27Rua das Amendoeiras, nº 296 – CentroCEP: 45.520-000 – Maraú – Bahia.ANEXO II - LDO 2026LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIASANEXO DE METAS FISCAISAVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS

FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR(LRF, art. 4º, § 2º, Inciso I) R$ 1METAS PREVISTAS METAS REALIZADAS VARIAÇÃO% PIB % PIBESPECIFICAÇÃO EM 2024 EM 2024 VALOR %Receita Total

1 13.000.000,00

0 ,02341

1 37.987.136,68

0,02858

2 4.987.136,68

22,11Receita Primária (I)

1 12.060.600,00

0 ,02321

137.165.476,86

0 ,02841

2 5.104.876,86

22,40Despesa Total

1 13.000.000,00

0 ,02341

132.888.859,13

0 ,02752

1 9.888.859,13

17,60Despesa Primária (II)

1 12.166.611,15

0 ,02323

133.479.444,76

0 ,02765

2 1.312.833,61

19,00Resultado Primário (I - II)

(106.011,15)

(0 ,00002)

3 .686.032,10

0,00076

3 .792.043,25

(3.577,02)Resultado Nominal

3 .773.911,83

0 ,00078

14.952.393,74

0,00310

1 1.178.481,91

296,20Dívida Pública Consolidada

3 0.993.715,42

0 ,00642

23.450.768,26

0,00486

(7 .542.947,16)

(24,34)Dívida Consolidada Líquida

3 7.739.118,26

0 ,00782

2 2.786.724,57

0,00472

(1 4.952.393,69)

(39,62)FONTE: Secretaria da Fazenda, Administração, Planejamento e Serviços PúblicosCERTIFICAÇÃO DIGITAL: QTYYNKE4NTK2ODMXMZEYNDEsta edição encontra-se no site oficial deste ente.Quarta-feira9 de Julho de 2025Maraú 24 - Ano XVIII - Nº 3416Serviço Público MunicipalPREFEITURA MUNICIPAL DE MARAÚ SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃOCNPJ:13.848.973/0001-27Rua das Amendoeiras, nº 296 – CentroCEP: 45.520-000 – Maraú – Bahia.ANEXO III - LDO 2026LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIASANEXO DE METAS FISCAISMETAS FISCAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES(LRF, art. 4º, § 2º, Inciso II) R$ 1ESPECIFICAÇÃO 2023 2024 2025 % 2026 % 2027 % 2028Receita Total

1 07.957.921,35

1 37.987.136,68

1 28.400.000,00

3,50

1 32.894.000,00

3,00

136.880.820,00

3 ,00

140.987.244,60Receita Primária

1 06.461.901,85

1 37.165.476,86

1 27.701.000,00

3,50

1 32.170.535,00

3,00

136.135.651,05

3 ,00

140.219.720,58Despesa Total

1 13.302.173,83

1 32.888.859,13

1 28.400.000,00

3,50

1 32.894.000,00

3,00

136.880.820,00

3 ,00

140.987.244,60Despesa Primária

1 06.883.213,31

1 33.479.444,76

1 27.241.925,00

3,50

1 31.695.392,38

3,00

135.646.254,15

3 ,00

139.715.641,77Resultado Primário

(421.311,46)

3.686.032,10

459.075,00

(702,93)

475.142,63

3,38

489.396,90

2 ,91

5 04.078,81Resultado Nominal

(128.803,16)

14.952.393,74

(1.139.336,23)

1.412,38

(1.082.369,42)

( 5,26)

(2.056.501,89)

47,37

(925.425,85)Dívida Pública Consolidada

30.993.715,47

23.450.768,26

22.278.229,85

(5,26)

21.164.318,35

( 5,26)

19.047.886,52

( 11,11)

18.095.492,19Dívida Consolidada Líquida

37.739.118,31

22.786.724,57

21.647.388,34

(5,26)

20.565.018,92

(5,26)

18.508.517,03

( 11,11)

17.583.091,18FONTE: Secretaria da Fazenda, Administração, Planejamento e Serviços PúblicosCERTIFICAÇÃO DIGITAL: QTYYNKE4NTK2ODMXMZEYNDEsta edição encontra-se no site oficial deste ente.Quarta-feira9 de Julho de 2025Maraú 25 - Ano XVIII - Nº 3416

Serviço Público Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAÚ

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

CNPJ:13.848.973/0001-27

Rua das Amendoeiras, nº 296 – Centro

CEP: 45.520-000 – Maraú – Bahia.ANEXO IV - LDO 2026LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIASANEXO DE METAS FISCAISEVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO(LRF, art. 4º, § 2º, Inciso III) R$ 1PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2024 % 2023 % 2022 %Patrimônio / Capital 2.753.525,74 - -4.202.843,75 - -1.365.997,92 -Reservas - - - - - -Resultado Acumulado 35.885.949,34

- 40.088.793,09

- 41.454.791,01

-TOTAL 38.639.475,08

- 35.885.949,34

- 40.088.793,09

-REGIME PREVIDENCIÁRIOPATRIMÔNIO LÍQUIDO 2024 % 2023 % 2022 %Resultado AcumuladoTOTALFONTE: Secretaria da Fazenda, Administração, Planejamento e Serviços PúblicosCERTIFICAÇÃO DIGITAL: QTYYNKE4NTK2ODMXMZEYNDEsta edição encontra-se no site oficial deste ente.Quarta-feira9 de Julho de 2025Maraú 26 - Ano XVIII - Nº 3416

Serviço Público MunicipalPREFEITURA MUNICIPAL DE MARAÚ

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO CNPJ:13.848.973/0001-27

Rua das Amendoeiras, nº 296 – Centro

CEP: 45.520-000 – Maraú – Bahia.LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIASANEXO DE METAS FISCAISORIGEM E APLICAÇÃO DE RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS(LRF, art. 4º, § 2º, Inciso III) R$ 1RECEITAS REALIZADAS 2024 2023 2022RECEITAS DE CAPITAL (I)

-

-

-

ALIENAÇÃO DE ATIVOS

-

-

-

Alienação de Bens Móveis

-

-

-

Alienação de Bens Imóveis

-

- -TOTAL

-

-

- DESPESAS EXECUTADAS 2024 2023 2022APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS

(II) -

-

-

DESPESAS DE CAPITAL

-

-

-

Investimentos

-

-

-

Inversões Financeiras

-

-

-

Amortização da Dívida

-

-

- TOTAL

-

-

- SALDO FINANCEIRO 2024 2023 2022VALOR (III)

-

- -TOTAL

-

-

- FONTE: Secretaria da Fazenda, Administração, Planejamento e Serviços PúblicosCERTIFICAÇÃO DIGITAL: QTYYNKE4NTK2ODMXMZEYNDEsta edição encontra-se no site oficial deste ente.Quarta-feira9 de Julho de 2025Maraú 27 - Ano XVIII - Nº 3416

Serviço Público Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAÚ

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

CNPJ:13.848.973/0001-27

Rua das Amendoeiras, nº 296 – Centro

CEP: 45.520-000 – Maraú – Bahia.ANEXO VI - LDO 2026

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIASANEXO DE METAS FISCAISRECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO RPPS(LRF, art. 4º, § 2º, Inciso IV, alínea "a") R$ 1RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS 2022 2023 2024RECEITAS CORRENTES

Receitas de Contribuições

Pessoal Civil

Pessoal Militar

Outras Contribuições Previdenciárias

Compensação Previdênciária entre RGPS e RRPS

Receita PatrimonialMUNICÍPIO VINCULADO AO REGIME

Outras Receitas CorrentesGERAL DE PREVIDENCIA SOCIALRECEITAS DE CAPITAL

Alienação de Bens

Outras Receitas de CapitalREPASSES PREVIDENCIÁRIOS RECEBIDOS PELO RPPS

Contribuição Patronal do Exercício

Pessoal Civil

Pessoal Militar

Contribuição Patronal de exercícios Anteriores

Pessoal Civil

Pessoal MilitarREPASSES PREVIDENCIÁRIOS PARA COBERTURA DE DÉFICITTOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIASDESPESAS PREVIDENCIÁRIAS 2022 2023 2024ADMINISTRAÇÃO GERAL

Despesas Correntes

Despesas de CapitalPREVIDÊNCIA SOCIALMUNICÍPIO VINCULADO AO REGIME

Pessoal CivilGERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL

Pessoal MilitarOUTRAS DESPESAS CORRENTES

Compensação Previdênciária de Aposentados RGPS e RRPS

Compensação Previdênciária de Pensões RGPS e RRPSTOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIASRESULTADO PREVIDENCIÁRIODISPONIBILIDADES DO RPPSFONTE: Secretaria da Fazenda, Administração, Planejamento e Serviços PúblicosCERTIFICAÇÃO DIGITAL: QTYYNKE4NTK2ODMXMZEYNDEsta edição encontra-se no site oficial deste ente.Quarta-feira9 de Julho de 2025Maraú 28 - Ano XVIII - Nº 3416

Serviço Público Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAÚ

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

CNPJ:13.848.973/0001-27

Rua das Amendoeiras, nº 296 – Centro

CEP: 45.520-000 – Maraú – Bahia.LDO 2015ANEXO VII - LDO 2026LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIASANEXO DE METAS FISCAISESTIMATIVA DE COMPENSAÇÃO DA RENUNCIA DE RECEITA(LRF, art. 4º, § 2º, Inciso V)RENÚNCIA DE RECEITASETORES/ PROGRAMA/ MODALIDADETRIBUTOBENEFICIÁRIOS2022 2023 2024COMPENSAÇÃOTOTALFONTE: Secretaria da Fazenda, Administração, Planejamento e Serviços PúblicosCERTIFICAÇÃO DIGITAL: QTYYNKE4NTK2ODMXMZEYNDEsta edição encontra-se no site oficial deste ente.Quarta-feira9 de Julho de 2025Maraú 29 - Ano XVIII - Nº 3416 Serviço Público Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAÚ SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃOCNPJ:13.848.973/0001-27Rua das Amendoeiras, nº 296 – CentroCEP: 45.520-000 – Maraú – Bahia.ANEXO VIII - LDO 2026LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIASANEXO DE METAS FISCAISMARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARATER CONTINUADO(LRF, art. 4º, § 2º, Inciso V) R$ 1EVENTO VALOR PREVISTOAUMENTO PERMANENTE DA RECEITA

( - ) Transferências Constitucionais

( - ) Transferências ao FUNDEB SALDO FINAL DO AUMENTO PERMANENTE DE RECEITAREDUÇÃO PERMANENTE DE DESPESAMARGEM BRUTASaldo Utilizado da Margem BrutaImpácto de Novas DOCCMARGEM LÍQUIDA DE EXPANSÃO DE DOCCFONTE: Secretaria da Fazenda, Administração, Planejamento e Serviços PúblicosCERTIFICAÇÃO DIGITAL: QTYYNKE4NTK2ODMXMZEYNDEsta edição encontra-se no site oficial deste ente.Quarta-feira9 de Julho de 2025Maraú 30 - Ano XVIII - Nº 3416

Serviço Público Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAÚ SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃOCNPJ:13.848.973/0001-27Rua das Amendoeiras, nº 296 – CentroCEP: 45.520-000 – Maraú – Bahia.ANEXO IX - LDO 2026LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIASANEXO DE METAS FISCAISDEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDENCIASPASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIASDESCRIÇÃO VALOR DESCRIÇÃO VALORPARCELAMENTO DE DÍVIDAS E DEMANDAS JUDICIAIS

180.000,00 ANULAÇÃO DE ORDINÁRIAS NÃO VINCULADAS

180.000,00 SUBTOTAL

180.000,00 TOTAL

1 80.000,00DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIASDESCRIÇÃO VALOR DESCRIÇÃO VALORLIMITAÇÃO DE EMPENHO DE DESPESAS ORDINÁRIAS FRUSTAÇÃO DE RECEITAS

1.650.000,00

1.650.000,00 NÃO VINCULADAS NO MESMO MONTANTESUBTOTAL

1.650.000,00 TOTAL

1 .650.000,00TOTAL

1.830.000,00 TOTAL

1 .830.000,00FONTE: Secretaria da Fazenda, Administração, Planejamento e Serviços PúblicosCERTIFICAÇÃO DIGITAL: QTYYNKE4NTK2ODMXMZEYNDEsta edição encontra-se no site oficial deste ente.Quarta-feira9 de Julho de 2025Maraú 31 - Ano XVIII - Nº 3416Serviço Público Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAÚ

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

CNPJ:13.848.973/0001-27 Rua das Amendoeiras, nº 296 – Centro

CEP: 45.520-000 – Maraú – Bahia.

PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO = Exercício 2026 =

ANEXO X - MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DE RECEITAS, DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO, RESULTADO NOMINAL E MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA.

1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS Baseado nos pressupostos técnicos exigidos pelo art. 12 da Lei Complementar nº 101/00 e em conformidade com as orientações contidas no Manual de Elaboração de Metas Fiscais e Relatório Resumido de Execução Orçamentária – RREO, estabelecido pela Portaria 633/06 da STN, foram adotados critérios para que as estimativas de receitas do município de MARAÚ contemplassem as perspectivas de arrecadação em suas diversas Categorias e Fontes de recursos. A composição da receita orçamentária segundo suas principais origens e fontes subdivide-se em:

RECEITAS PRÓPRIAS: São as receitas enquadradas como Tributárias, Patrimoniais, de Serviços, etc, que não sejam decorrentes de transações que guardem característica de transferências, mesmo que de outras esferas governamentais, como convênios e operações de créditos.

RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS: São os ingressos oriundos das transferências de outros entes, União e Estado, em observância ao dispositivo constitucional da repartição dos impostos a exemplo do FPM, IPI Exportações, ICMS e IPVA. Também constitui esse grupo de receitas as Transferências Voluntárias, mediante celebração formal de convênio atendendo a critérios preestabelecidos pelo Ente transferidor dos recursos, sobretudo, o disposto no Art. 25 da LRF. Destacam-se ainda as transferências recebidas dos Fundos (Transferência Fundo a Fundo) instituídos pelo governo Federal e Estadual a exemplo do FUNDEB, FNDE, FNS, FNAS e FIES. Conforme informações extraídas da execução orçamentária do exercício financeiro de 2024, a os recursos arrecadados teve a seguinte composição: ARRECADAÇÃO – 2024 FONTES R$ % PRÓPRIAS 27.774.883,40 20,13 TRANSFERENCIAS E OUTRAS FONTES 110.212.253,28 79,87 TOTAL 137.987.136,68 100,00 Fonte: Balanço Orçamentário

CERTIFICAÇÃO DIGITAL: QTYYNKE4NTK2ODMXMZEYNDEsta edição encontra-se no site oficial deste ente.Quarta-feira9 de Julho de 2025Maraú 32 - Ano XVIII - Nº 3416Serviço Público Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAÚ

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

CNPJ:13.848.973/0001-27 Rua das Amendoeiras, nº 296 – Centro

CEP: 45.520-000 – Maraú – Bahia.

2. MEMÓRIA E METODOLOGIA DOS CÁLCULOS

Em atendimento ao disposto no Inciso II, §2, do Art 4º da LRF, que determina a obrigatoriedade dos demonstrativos de metas anuais serem instruídos com a memória e a metodologia de cálculo para evidenciar como tais valores foram obtidos, apresenta-se a metodologia aplicada. 2.1 - PROJEÇÃO DA RECEITA

Para as receitas próprias foi utilizado o método estatístico de Curva de Tendência que permite efetuar projeções com base na série histórica das receitas arrecadadas, viabilizando estimativas mais realísticas, dentro da estabilidade histórica das informações estudadas. As receitas de transferências, que representam a principal fonte de financiamento do Orçamento Municipal, correspondendo na Lei Orçamentária em execução a 79,87% dos recursos previstos, tiveram suas projeções baseadas nas informações disponibilizadas pelos órgãos do Governo Federal e Estadual - STN, SEFAZ, FNDE, FNS, MEC -, responsáveis pelos repasses.

LEI DE DIRETRIZES ORÁMENTÁRIAS QUADRO DE RECEITAS

LDO 2026 REALIZADO ORÇADO PREVISTO 2022 2023 2024 2025 2026 2027 2028 100.558.157,20 107.957.921,35 137.987.136,68 128.400.000,00 132.894.000,00 136.880.820,00 140.987.244,60

Para correção das distorções ocasionadas pela perda do poder aquisitivo da moeda, utilizou-se o Índice de Preço ao Consumidor Amplo - IPCA, contemplando a variação ocorrida nos três exercícios anteriores ao da edição desta Lei e a projeção para os três exercícios subsequentes, tomando-se como base os parâmetros definidos pelo Governo Federal, no projeto da LDO 2026 para União, conforme tabela abaixo:

IPCA ANO % ACUMULADO 2022 5,79 1,1643 2023 4,62 1,2181 2024 4,83 1,1524 METAS DE INFLAÇÃO PROJEÇÃO % ACUMULADO 2025 4,90 1,2014 2026 3,50 1,2364 CERTIFICAÇÃO DIGITAL: QTYYNKE4NTK2ODMXMZEYNDEsta edição encontra-se no site oficial deste ente.Quarta-feira9 de Julho de 2025Maraú 33 - Ano XVIII - Nº 3416Serviço Público Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAÚ

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

CNPJ:13.848.973/0001-27 Rua das Amendoeiras, nº 296 – Centro

CEP: 45.520-000 – Maraú – Bahia.

2027 3,00 1,2664

2.2 PROJEÇÃO DA DEPESA

As metas anuais das despesas do município foram calculadas a partir das despesas executadas nos exercícios 2023, 2024 e a autorizada para o exercício de 2025.

2.3 PARÂMETROS ECONÔMICOS VARIÁVEIS ANOS 2025 2026 2027 2028 Meta de Inflação(%) estabelecida na PLDO da 4,90 3,50 3,00 3,00 União

Crescimento do PIB do Brasil (%) anual PLDO 2,30 2,50 2,60 2,60 da União

2.4 METAS ANUAIS DE RESULTADO PRIMÁRIO

Resultado Primário indica se os níveis de gastos orçamentários do município são compatíveis com as receitas arrecadadas. Evidencia se as RECEITAS NÃOFINANCEIRAS (Receitas fiscais) são suficientes para atender as DESPESAS NÃO – FINANCEIRAS. Em cumprimento ao inciso II do parágrafo 2 º, Art. 4 da LRF, foi efetuado o cálculo do resultado primário, adotando-se a seguinte metodologia: a) Os dados referentes as receitas e despesas foram extraídas das metas estabelecidas para as mesmas, conforme elucidado nos itens 2.1 e 2.2. b) Na determinação do Resultado Primário pretendido, levou-se em consideração a relação entre a Dívida Consolidada versus RCL - Receita Corrente Líquida, bem como as parcelas de amortização programadas para os próximos três exercícios. c) O cálculo da Meta de Resultado Primário obedeceu a metodologia estabelecida pelo Governo Federal, através das portarias expedidas pela STN, relativas as normas de contabilidade pública.

2.5 METAS ANUAIS DE RESULTADO NOMINAL

O Resultado Nominal representa a variação da dívida fiscal líquida no Ente, constitui um indicador da necessidade de financiamento do setor público. Os cálculos das metas anuais relativas ao referido indicador foram efetuados em conformidade com metodologia estabelecida pelo Governo Federal e normatizada pelo STN.

2.6 METAS ANUAIS PARA O MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA

CERTIFICAÇÃO DIGITAL: QTYYNKE4NTK2ODMXMZEYNDEsta edição encontra-se no site oficial deste ente.Quarta-feira9 de Julho de 2025Maraú 34 - Ano XVIII - Nº 3416Serviço Público Municipal

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