AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA.

contratar, ou de 3 (três) anos da aplicação da penalidade, no caso de declaração de inidoneidade; IV - cumprimento das condições de reabilitação definidas no ato punitivo; V - análise jurídica prévia, com posicionamento conclusivo quanto ao cumprimento dos requisitos definidos neste artigo. 11.1.26.1. A sanção pelas infrações previstas nos incisos 11.1.8 e 11.1.12 deste Termo de Referência, exigirá, como condição de reabilitação do licitante ou contratado, a implantação ou aperfeiçoamento de programa de integridade pelo responsável. 11.1.26.2. Fica admitida a reabilitação do licitante ou contratado perante a própria autoridade que aplicou a penalidade atendendo cumulativamente aos seguintes critérios:

reparação integral do dano causado à Administração Pública; pagamento da multa; transcurso do prazo mínimo de um ano da aplicação da penalidade, no caso de impedimento de licitar e contratar, ou de 3 (três) anos da aplicação da penalidade, no caso de declaração de inidoneidade; cumprimento das condições de reabilitação definidas no ato punitivo; análise jurídica prévia, com posicionamento conclusivo quanto ao cumprimento dos requisitos definidos.

12. DA FORMA DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR 12.1. O prestador será selecionado por meio da realização de procedimento de LICITAÇÃO, na modalidade DISPENSA, com adoção do critério de julgamento pelo MENOR PREÇO.

13. EXIGÊNCIAS PARA HABILITAÇÃO 13.1. Para fins de habilitação, deverá o licitante comprovar os seguintes requisitos:

13.2. HABILITAÇÃO JURÍDICA a. Ato Constitutivo ou Contato Social com suas eventuais alterações, devidamente registrados, acompanhados, quando for o caso, dos documentos societários comprobatórios de eleição ou designação e investidura dos atuais administradores. b. Decreto de autorização, no caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. c. Documento de identificação dos sócios e do seu administrador.

13.3. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA a. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); b. Prova de regularidade perante as Fazendas Nacional do domicílio ou sede do licitante.

c. Prova de regularidade perante as Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante. d. Prova de regularidade perante as Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante. e. Prova de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); f. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa (CNDT).

13.4. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA a. Certidão negativa de falência e concordata e recuperação judicial e extrajudicial expedida pelo(s) cartório(s) distribuidor(es) da sede da proponente.

13.5. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA a. Comprovação de aptidão mediante apresentação de Atestado fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, em nome do INTERESSADO, referente à execução do objeto da pretensa contratação.

13.6. DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR

a) Declarações, conforme modelo ANEXO II, III e IV;

14. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE 14.1. Constituem obrigações do Contratante:

a. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência;

b. Pagar as obrigações financeiras dentro dos prazos estabelecidos em contrato; c. Comunicar à CONTRATADA, qualquer irregularidade na execução do contrato e interromper imediatamente o fornecimento dos materiais, se for o caso; d. Cumprir e fazer cumprir o disposto nas cláusulas deste Termo de Referência. e. Prestar as informações e esclarecimentos pertinentes que venham a ser solicitados. f. Fiscalizar o cumprimento do contrato. g. Comunicar oficialmente à Contratada quaisquer falhas verificadas que venham a infringir cláusulas contratuais, especialmente no que se refere às obrigações da contratada previstas no item anterior. h. Mensurar, quantificar e precificar quaisquer danos causados ao patrimônio público, quando tenham sido causados pelos colaboradores da Contratada durante o processo de fornecimento dos materiais, para se for o caso, fazer a retenção desses valores por ocasião dos pagamentos, se aplicada à penalidade prevista no Contrato. i.

Reter, por ocasião de cada pagamento, os valores de cada penalidade, caso venham a ser aplicadas de acordo com o previsto no contrato. j. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução da presente contratação, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

15. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 15.1. Constituem obrigações da Contratada, dentre outras: a. Fornecer os itens, conforme especificações, prazos e condições estabelecidas no presente Termo de Referência; b. Cumprir todas as obrigações constantes no Termo de Referência, seus anexos e sua proposta de preços, assumindo exclusivamente seus riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto c. Cumprir todas as obrigações constantes no Termo de Referência, seus anexos e sua proposta de preços, assumindo exclusivamente seus riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto. d. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; e. A Contratada obedecerá às normas e os procedimentos internos atinentes às rotinas diárias da Contratante. f. Acatar as orientações da administração, sujeitando-se a mais ampla e irrestrita fiscalização, prestando os esclarecimentos solicitados e atendendo às reclamações formuladas. g. Responsabilizar-se diretamente pelos danos causados a administração e a terceiros, inclusive no que se refere a execução direta das atividades profissionais referidas neste procedimento, decorrentes da sua culpa ou dolo, apurados após o regular processo administrativo; h. Reconhecer os direitos da administração em caso de rescisão unilateral; i. Comunicar à contratante qualquer anormalidade que interfira no fornecimento regular dos materiais. j. Arcar com todos os encargos sociais e trabalhistas, previstos na legislação vigente, e de quaisquer outros em decorrência da sua condição de empregadora, no que diz respeito aos seus colaboradores; k. Responsabilizar-se por quaisquer acidentes de que venham a serem vítimas os seus

colaboradores em serviço, cumprindo todas as suas obrigações quanto às leis trabalhistas e previdenciárias e lhes assegurando as demais exigências para o exercício das atividades; l. Comunicar imediatamente e por escrito a Administração Municipal, através do respectivo fiscal do contrato, qualquer anormalidade verificada, inclusive de ordem funcional, para que sejam adotadas as providências de regularização necessárias;

16. DA CONTRATAÇÃO As contratações oriundas das cotações serão formalizadas através de termo de contrato, respeitando as disposições constantes da Lei 14.133/2021, respeitando sempre a melhor proposta para a administração. A eventual rescisão do ajuste se dará nas hipóteses prevista na Lei 14.133/2021, não cabendo, à contratada, direito a qualquer indenização.

17. DA RESCISÃO

A inexecução, total ou parcial, do Contrato enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas

na Lei nº. 14.133/2021. O Contratante poderá rescindir administrativamente o Contrato nas hipóteses previstas no art. 138 e seguintes da Lei 14.133/2021.

18. DA ALTERAÇÃO O presente contrato poderá ser alterado mediante Termo Aditivo na forma dos artigos 124 e 132 ambos da Lei 14.133/2021. 19. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA UNIDADE: 01.01– CÂMARA MUNICIPAL PROJETO/ATIVIDADE: 2.001 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00. – MATERIAL DE CONSUMO

20. DA CONCLUSÃO Por fim, solicitamos a referida contratação, na forma da lei, nos exatos termos do artigo 75, incisos II da Lei 14.133/2021.

A despesa deverá atender às exigências e rotinas previstas nas diversas normas e legislações que regem a Administração Pública, em especial as seguintes disposições contidas na:

a) Lei Federal 14.133/2021; b) Resoluções do TCM/BA.

DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 006/2026

ANEXO II - DECLARAÇÃO DE ATENDIMENTO AO INCISO XXXIII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Declaramos, para os fins do disposto no inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal do Brasil, que não empregamos menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não

empregamos menor de 16 (dezesseis) anos.

Ressalva: emprega menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz ( ).

Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima.

Cidade/Estado, XX de XXXXXXXXXX de 2026.

Razão Social CNPJ Representante legal Documento de identificação

Assinatura do Representante Legal da Empresa

DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 006/2026

ANEXO III - DECLARAÇÃO DE RESERVA DE CARGOS PCD

A empresa XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, declara para os devidos fins licitatórios que cumpre as exigências de reserva de cargos para Pessoa com Deficiência - PCD, para reabilitado da Previdência Social e para aprendiz, em atenção ao art. 92, inciso XVII da Lei nº 14.133/2021.

Cidade/Estado, XX de XXXXXXXXXX de 2026.

Razão Social CNPJ Representante legal Documento de identificação

Assinatura do Representante Legal da Empresa

DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 006/2026

ANEXO IV - DECLARAÇÃO DE QUE NÃO ESTÁ INCURSO EM IMPEDIMENTOS

A empresa XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, declara para os devidos fins licitatórios que não está incursa nos impedimentos para disputa de licitação ou execução de contrato que trata o art. 14 da Lei Federal nº 14.133/2021.

Cidade/Estado, XX de XXXXXXXXXX de 2026.

Razão Social CNPJ Representante legal Documento de identificação

Assinatura do Representante Legal da Empresa

ANEXO V

ESPECIFICAÇÕES PARA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS 1 – NOME DO PROPONENTE 2 – NÚMERO DO CNPJ 3- ENDEREÇO 4- E-MAIL 5- TELEFONE DE CONTATO OBJETO: Contratação de empresa para o fornecimento de gêneros alimentícios e material de limpeza para atender as necessidades da Câmara Municipal de Maraú – Bahia. PLANILHA DE PREÇOS LOTE I – GÊNEROS ALIMENTÍCIOS MARCA VALOR VALOR ITENS DISCRIMINAÇÃO UND QUANT.

UNIT.

TOTAL

Kg 80

FEIJÃO CARIOCA - 01 KG FEIJÃO CARIOCA - ESPECIFICAÇÃO: FEIJÃO CARIOCA DE PRIMEIRA, GRÃOS INTEIROS, SEM FUROS E COM AUSÉNCIA DE INSETOS, PRODUTO EMBALADO PRIMARIA EM SACO DE POLIPROPILENO ATÓXICO E TRANSPARENTE COM 01 KG DO PRODUTO, PRAZO DE VALIDADE MINIMA DE 06 (SEIS) MESES DA ENTREGA. DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO, MARCA DO FABRICANTE, 01 PRAZO DE VALIDADE DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO 12/78 DA COMISSÃO NACIONAL DE NORMAS E PADRÕES PARA ALIMENTOS. CNNPA. (APRESENTAR FICHA TÉCNICA, LAUDO MICROBIOLÓGICO CONFORME ENSAIOS PERTINENTES A INSTRUÇÃO NORMATIVA AP 60 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019, LAUDO FÍSICO-QUIMICO E LAUDO DE MICROSCOPIA / MACROSCOPIA (SUJIDADE) CONFORME RESOLUÇÃO RDC AP 14, DE 28 DE MARÇO DE 2021).

ARROZ BRANCO POLIDO TIPO 1 1KG - ESPECIFICAÇÃO: Kg 80

ARROZ BENEFICIADO, TIPO: AGULHINHA/BRANCO, SUBGRUPO: POLIDO, CLASSE: LONGO FINO, QUALIDADE: TIPO 1, SAFRA NOVA, ACONDICIONADO EM EMBALAGEM TRANSPARENTE PLÁSTICA, GRÃOS INTEIROS, ASPECTO BRILHOSO, LISO, ISENTO DE TERRA, PEDRAS, FUNGOS OU 02 PARASITAS E LIVRE DE UMIDADE E CORPOS ESTRANHOS. TRANSPORTADO DE FORMA ADEQUADA. A EMBALAGEM DEVERÁ CONTER EXTERNAMENTE OS DADOS DE IDENTIFICAÇÃO, PROCEDÊNCIA, INFORMAÇÕES NUTRICIONAIS, NÚMERO DE LOTE, QUANTIDADE DO PRODUTO. EMBALAGEM DE 1KG.

MACARRAO ESPAGUETE 500G. TEOR DE UMIDADE: MASSA Pct 80

SECA, BASE DA MASSA: DE SÊMOLA/SEMOLINA, 03 INGREDIENTES ADICIONAIS: COM OVOS, APRESENTAÇÃO: ESPAGUETEFINO, EMBALADOS EM PACOTES DE PLÁSTICO

TRANSPARENTE, INVIOLADOS, LIVRE DE IMPUREZAS,

INSETOS OU MICROORGANISMOS. A EMBALAGEM DEVERÁ CONTER EXTERNAMENTE OS DADOS DE IDENTIFICAÇÃO E PROCEDÊNCIA COMO A MARCA DO FABRICANTE, DATA DE FABRICAÇÃO, NÚMERO DE LOTE, INFORMAÇÕES NUTRICIONAIS, PRAZO DE VALIDADE NÃO INFERIOR 06 (SEIS) MESES DA DATA DA ENTREGA DO PRODUTO, PESO LÍQUIDO E ESTAR DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO 12/78 DA COMISSÃO NACIONAL DE NORMAS E PADRÕES PARA ALIMENTOS CNNPA. EMBALAGEM DE 500G.

Kg 25

ABÓBORA TIPO MORANGA OU CABOTIÁ. CARACTERÍSTICAS GERAIS: ABÓBORA DE 1ª QUALIDADE. EM PERFEITO ESTADO DE DESENVOLVIMENTO DO AROMA, COR E SABOR, PRÓPRIOS DA VARIEDADE E ESPÉCIE. DEVERÁ APRESENTAR GRAU DE MATURAÇÃO TAL QUE PERMITA SUPORTAR A MANIPULAÇÃO, O TRANSPORTE E A CONSERVAÇÃO EM 04 CONDIÇÕES ADEQUADAS. ESTAR LIVRE DE ENFERMIDADES. NÃO ESTAR DANIFICADA POR QUALQUER LESÃO DE ORIGEM FÍSICA OU MECÂNICA. NÃO ESTAR SUJA DE TERRA. NÃO CONTER CORPOS ESTRANHOS ADERENTES À SUPERFÍCIE EXTERNA. ESTAR ISENTA DE UMIDADE EXTERNA ANORMAL, ODOR E SABOR ESTRANHOS.

CARNE BOVINA DE PRIMEIRA – CARNE BOVINA RESFRIADA, Kg 140

DE PRIMEIRA QUALIDADE, PROVENIENTE DE ANIMAIS SADIOS. A CARNE DEVE SER ENTREGUE LIMPA, TOTALMENTE ISENTA DE OSSOS, SEM SEBO E SEM GORDURAS APARENTES (LIMPEZA COMPLETA). EMBALAGEM: EMBALAGEM PLÁSTICA TRANSPARENTE, ATÓXICA, RESISTENTE E FECHADA A VÁCUO, CONTENDO APROXIMADAMENTE 1 KG A 2 KG. ROTULAGEM E INSPEÇÃO: O RÓTULO DEVE CONTER

05 IDENTIFICAÇÃO DO FABRICANTE (NOME E CNPJ), DATA DO ABATE, DATA DE VALIDADE, PESO LÍQUIDO E SELO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO OFICIAL COMPETENTE: FEDERAL (SIF), ESTADUAL OU MUNICIPAL (SIM). VALIDADE E ENTREGA: O PRODUTO DEVERÁ SER ENTREGUE RESFRIADO, COM TEMPERATURA MÁXIMA DE 7ºC (CONFORME LEGISLAÇÃO VIGENTE). O TRANSPORTE DEVERÁ SER REALIZADO EM VEÍCULO COM CARROCERIA FECHADA, ISOTÉRMICA E HIGIENIZADA, COM CERTIFICADO DE VISTORIA SANITÁRIA.

CARNE DE AVES - PEITO DE FRANGO (RESFRIADO): PEITO DE Kg

320

FRANGO INTEIRO (COM OSSO E PELE), FRESCO, RESFRIADO, NÃO TEMPERADO. O PRODUTO DEVE SER PROVENIENTE DE AVES SADIAS, ABATIDAS SOB INSPEÇÃO VETERINÁRIA, ISENTO DE CONTUSÕES, MANCHAS OU EXSUDATO 06 EXCESSIVO. APRESENTAÇÃO E EMBALAGEM: EMBALAGEM PLÁSTICA TRANSPARENTE, ATÓXICA, RESISTENTE, HERMETICAMENTE FECHADA, CONTENDO ENTRE 1 KG E 2 KG. A EMBALAGEM DEVE ESTAR ÍNTEGRA, LIMPA E SEM ACÚMULO DE ÁGUA/SANGUE. VALIDADE E FRESCOR: O

PRODUTO DEVERÁ SER ENTREGUE COM, NO MÍNIMO, 70%

(SETENTA POR CENTO) DO SEU PRAZO DE VALIDADE TOTAL VIGENTE NA DATA DA ENTREGA. ROTULAGEM: A EMBALAGEM DEVE CONTER EXTERNAMENTE OS DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DO FABRICANTE (NOME E CNPJ), PROCEDÊNCIA, INFORMAÇÕES NUTRICIONAIS, NÚMERO DE LOTE, DATA DE ABATE/FABRICAÇÃO, DATA DE VALIDADE, QUANTIDADE DO PRODUTO E SELO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO OFICIAL COMPETENTE (SIF, IMA OU SIM VINCULADO AO SISBI). ENTREGA E TRANSPORTE: NO MOMENTO DA ENTREGA, O PRODUTO DEVERÁ APRESENTAR TEMPERATURA MÁXIMA DE 4°C (CONFORME RIISPOA PARA AVES RESFRIADAS). O TRANSPORTE DEVERÁ SER REALIZADO EM VEÍCULO COM CARROCERIA FECHADA, ISOTÉRMICA E HIGIENIZADA, DEVENDO O CONDUTOR APRESENTAR O CERTIFICADO DE VISTORIA DO VEÍCULO EMITIDO PELA AUTORIDADE SANITÁRIA.

FILÉ DE PEIXE – TIPO TILÁPIA (CONGELADO): FILÉ DE PEIXE Kg

140

DE ÁGUA DOCE, ESPÉCIE TILÁPIA CONGELADO. O PRODUTO DEVE SER TOTALMENTE ISENTO DE ESPINHAS, SEM PELE E SEM ESCAMAS. DEVE APRESENTAR CARNE FIRME, COR CARACTERÍSTICA (BRANCA A ROSADA), ODOR SUAVE CARACTERÍSTICO, LIVRE DE MANCHAS ESCURAS OU AMARELADAS. CONTROLE DE PESO: O PESO LÍQUIDO DECLARADO DEVE CORRESPONDER À QUANTIDADE DE PEIXE, DESCONTANDO-SE O PESO DA CAMADA DE GELO (GLACIAMENTO). APRESENTAÇÃO E EMBALAGEM: EMBALAGEM PLÁSTICA TRANSPARENTE, ATÓXICA E 07 HERMETICAMENTE FECHADA, CONTENDO APROXIMADAMENTE 500G A 1 KG. ROTULAGEM: A EMBALAGEM DEVE CONTER RÓTULO COM IDENTIFICAÇÃO DO FABRICANTE (NOME E CNPJ), DATA DE FABRICAÇÃO, DATA DE VALIDADE, PESO LÍQUIDO E SELO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO OFICIAL COMPETENTE (SIF, IMA OU SIM VINCULADO AO SISBI). ENTREGA E TRANSPORTE: O PRODUTO DEVE SER ENTREGUE CONGELADO, COM TEMPERATURA DE -18ºC OU INFERIOR. O TRANSPORTE DEVERÁ SER REALIZADO EM VEÍCULO COM CARROCERIA FECHADA, ISOTÉRMICA/FRIGORÍFICA E HIGIENIZADA.

LINGUIÇA TIPO CALABRESA: PRODUTO CÁRNEO Kg

60

INDUSTRIALIZADO, TIPO CALABRESA, SUBMETIDO A PROCESSO DE CURA E DEFUMAÇÃO. ELABORADO COM 08 CARNES SUÍNAS (PODENDO CONTER CARNES BOVINAS CONFORME RTIQ/MAPA), INGREDIENTES E CONDIMENTOS AUTORIZADOS. O PRODUTO DEVE APRESENTAR CONSISTÊNCIA FIRME, COR AVERMELHADA CARACTERÍSTICA

E SABOR PRÓPRIO (LEVEMENTE PICANTE), ISENTO DE

FUNGOS OU SUPERFÍCIE PEGAJOSA. FICA VEDADA A UTILIZAÇÃO DE CARNE MECANICAMENTE SEPARADA (CMS) ACIMA DO LIMITE DE 20% PREVISTO NA LEGISLAÇÃO. APRESENTAÇÃO: EMBALAGEM PLÁSTICA TRANSPARENTE, ATÓXICA, RESISTENTE E FECHADA A VÁCUO, GARANTINDO A INTEGRIDADE DO PRODUTO. PESO: PACOTES CONTENDO APROXIMADAMENTE 500G A 2,5 KG. VALIDADE E ROTULAGEM: O PRODUTO DEVE SER ENTREGUE COM VALIDADE REMANESCENTE DE, NO MÍNIMO, 60 (SESSENTA) DIAS NA DATA DO RECEBIMENTO. O RÓTULO DEVE CONTER IDENTIFICAÇÃO DO FABRICANTE (NOME E CNPJ), DATA DE FABRICAÇÃO/VALIDADE, INFORMAÇÃO NUTRICIONAL E SELO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO OFICIAL COMPETENTE (SIF, IMA OU SIM VINCULADO AO SISBI). ENTREGA E TRANSPORTE: NO MOMENTO DA ENTREGA, O PRODUTO DEVERÁ APRESENTAR TEMPERATURA MÁXIMA DE 7°C (RESFRIADA). O TRANSPORTE DEVERÁ SER REALIZADO EM VEÍCULO COM CARROCERIA FECHADA, ISOTÉRMICA E HIGIENIZADA, DEVENDO O CONDUTOR APRESENTAR O CERTIFICADO DE VISTORIA DO VEÍCULO EMITIDO PELA AUTORIDADE SANITÁRIA.

Dúzia

80

OVOS DE GALINHA. CARACTERÍSTICAS GERAIS: OVOS DE GALINHA FRESCOS, VERMELHOS, CLASSIFICADOS EM PRIMEIRA QUALIDADE – CONFORME DECRETO LEI Nº 3748/1993. DEVEM SER UNIFORMES, ÍNTEGROS, LIMPOS, DE 09 CASCA LISA E TER ENTRE 49G 54G DE PESO. DEVE TER CERTIFICADO DE INSPEÇÃO ESTADUAL (SIE) OU FEDERAL (SIF). EMBALAGEM EM DÚZIAS, COM IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTOR E PRAZO DE VALIDADE. VALIDADE MÍNIMA DE 20 DIAS A PARTIR DA DATA DE ENTREGA.

BATATA-INGLESA. CARACTERÍSTICAS GERAIS: BATATA- Kg

140