AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – RESCISÃO: O contrato se extingue quando vencido o prazo nele estipulado, independentemente de terem sido cumpridas ou não as obrigações de ambas as partes contraentes. Parágrafo Primeiro. O contrato pode ser extinto antes do prazo nele fixado, sem ônus para o Contratante, quando esta não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando entender que o contrato não mais lhe oferece vantagem. Parágrafo Segundo. O contrato pode ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da NLLC, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa. I - Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas deste contrato estão previstas no orçamento de 2026 e da rubrica que lhe suceder nos orçamentos seguintes: Dotação Orçamentária:

UNIDADE:

PROJETO/ATIVIDADE:

ELEMENTO DE DESPESA:

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – REGÊNCIA: Este contrato é vinculado ao Processo Administrativo n. ____/2026 e Dispensa de Licitação nº _____/2026, realizado nos termos do Art. 75, II da Lei 14.133/2021.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DOS CASOS OMISSOS: Os casos omissos serão decididos pelo CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021 e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DA PUBLICAÇÃO: Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento nos termos e condições previstas na Lei nº 14.133/21.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DO FORO: As demandas oriundas deste contrato serão resolvidas pela Comarca de Wenceslau Guimarães/BA, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir as questões oriundas da interpretação e execução do presente contrato. E, por estarem justos e contratados, assinam o presente, em 3 (três) vias de igual teor e para um só efeito, na presença de 02 (duas) testemunhas instrumentárias.

Wenceslau Guimarães/BA, xx de xxxx de 2026.

CÂMARA MUNICIPAL DE WENCESLAU GUIMARÃES CNPJ 00.738.524/0001-84 Edinalva Santos Reis Presidente

Xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx CNPJ nº.

Representante Legal CPF nº. xxxxx CONTRATADA

Testemunhas:

1) Nome :

2) Nome: CPF:

CPF: